Como criar e exportar Pedidos de Restituição de IVA (Outros Regimes)?

Para garantir o cumprimento do artigo 381.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, está disponível um utilitário para a geração do ficheiro magnético em formato XML relativo aos Pedidos de Restituição do IVA.

Exportar Informação

Para exportar os pedidos de restituição do IVA (Outros regimes), siga os seguintes passos:

1. Aceder a Compras | Obrigações Declarativas | Comunicação com AT | Restituição IVA (Outros Regimes);
2. Selecionar o Exercício e Mês pretendidos
3. Clicar em Atualizar;
4. Na grelha são enumerados os documentos de compra que reúnam as seguintes condições: - Tipo de Documento de Compra com opção Restituição IVA ativa; - Projeto/Elemento Pep com restituição do IVA total ou em função da classificação económica (ver artigo);
5. Se pretender, editar os dados das colunas "Tipo de documento", "Data do Documento", "N.º Doc. Externo" e "Tipo de Bem";
6. Selecionar os registos pretendidos e, de seguida, exportá-los.

O processamento é gravado e abre automaticamente a localização do magnético gerado. Os registos selecionados não voltam a ficar disponíveis para um novo processamento, sendo possível excluir um registo da exportação através da opção de contexto Rejeitar.

Caso seja necessário, poderá editar o processamento gravado para efetuar alterações ou fechar/reabrir um processamento.