Como comunicar faturas emitidas a entidades do Estado (CIUS-PT)?

O Decreto-Lei n.º 111-B/2017 alterou o Código dos Contratos Públicos (CCP) para incluir as regras de faturação eletrónica entre entidades fornecedoras e entidades do Estado.

Em consequência, o Decreto-Lei n.º 123/2018 definiu o modelo de governação para a sua nos contratos públicos e atribuiu à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), a competência para emissão de requisitos técnicos e funcionais que suportam a referida implementação.

No ERP v10, está disponível a funcionalidade de comunicação de faturas eletrónicas que permite converter documentos de venda, emitidos a clientes que sejam entidades do Estado, num documento no formato XML de acordo com o modelo da norma portuguesa CIUS-PT.

Esta funcionalidade gera documentos compatíveis com o formato CIUS-PT/ESPAP, com todos os campos obrigatórios a esta comunicação.

Antes de exportar as faturas eletrónicas, é necessário configurar a ficha de cliente e as unidades utilizadas nos documentos de venda.

Configurar ficha de cliente e unidades

Para exportar uma fatura ou nota de crédito num formato eletrónico estruturado no modelo CIUS-PT, é necessário configurar previamente a ficha de cliente para indicar que se trata de uma entidade pública, assim como configurar as unidades utilizadas nos documentos de venda.

Para tal, siga as seguintes etapas:

Antes de exportar, é importante verificar se todos os dados da empresa estão devidamente preenchidos, nomeadamente, localidade, NIF e matrícula.

Comunicar documentos emitidos ao Estado

Para exportar faturas eletrónicas de acordo com a norma CIUS-PT, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Marketing & Vendas | Obrigações Declarativas | Comunicação com AT | Comunicação de Documentos Emitidos ao Estado;
2. Filtrar os dados pelo Cliente, período de análise (nos campos Data de Inicial e Data de Final) e Estado dos documentos (Não Exportado, Exportado ou Todos);
3. Clicar em Atualizar;
4. Serão apresentas duas grelhas, sendo a primeira relativa aos dados do cabeçalho do documento e a segunda relativa aos dados das linhas;
5. Na grelha relativa ao cabeçalho dos documentos, poderá alterar a informação dos seguintes campos: - Número de compromisso; - Número referência do documento; - Data, Rua, Rua Adicional, Endereço Adicional, Região, País, Local, Cidade, Nome Local, Código Postal: estes campos são referentes aos dados de entrega. Caso não estejam definidos no documento, será apresentado por defeito os dados da entidade no documento; - Condições de pagamento; - Número nota de encomenda;
6. Na grelha relativa às linhas do documento, poderá alterar a informação dos seguintes campos: - Unidade; - Número compromisso; - Número linha origem; - Métodos de pagamento;
7. Selecionar os documentos que pretende exportar e preencher/alterar os campos que forem necessários;
8. Clicar em Exportar e escolher a pasta de destino para os ficheiros.

Salientamos que:

• Os documentos exportados contém a informação relativa aos últimos dados exportados;
• Esta funcionalidade descrita converte e exporta os ficheiros para a pasta definida. A submissão destes ficheiros é da responsabilidade do utilizador.