Contribuição sobre embalagens de utilização única

1. Aceder a Administrador | Empresa;
2. Selecionar a empresa pretendida;
3. No separador Fiscal, ativar o suporte ao Imposto Especial de Consumo;
4. Indicar o Tipo de Operador, N.º de Operador e código de EntrepostoFiscal caso seja necessário;
5. Clicar em Gravar.

Através da ficha do armazém

1. Aceder a [Marketing & Vendas / Compras] | Inventário | Recursos | Tabelas | Armazém | Armazéns; Nota: Se utiliza a versão 9, deverá aceder a Tabelas | Inventário | Armazém | Armazéns;
2. Selecionar o armazém pretendido ou criar um armazém;
3. Ativar o suporte ao Imposto Especial de Consumo;
4. Indicar o Tipo de Operador, N.º de Operador e código de Entreposto Fiscal, caso seja necessário;
5. Clicar em Gravar.

1. Aceder a [Marketing & Vendas / Compras] | Obrigações Declarativas | Recursos | Tabelas | IEC | Categorias; Nota: Se utiliza a versão 9, deverá aceder a Tabelas | Inventário | IEC | Categorias;
2. Criar a categoria;
3. Selecionar como Tipo Imposto a opção Contribuição Sobre Embalagens de Utilização Única;
4. Indicar o Valor de IEC a cobrar, Data de início e Unidade de taxação;
5. Indicar qual a menção pretendida para ser impressa nos documentos. Por predefinição, é apresentada a menção "Emb. Ut. Única";
6. Por fim, clicar em Gravar.

1. Aceder a [Marketing & Vendas / Compras] | Inventário | Artigos; Nota: Se utiliza a versão 9, deverá aceder a Tabelas | Gerais | Outas Tabelas | Artigos;
2. Criar um artigo ou selecionar um já existente;
3. No separador Geral, ativar a opção Sujeito a IEC;
4. No separador IEC, configurar uma Categoria de IEC com Tipo de ImpostoContribuição Sobre Embalagens de Utilização Única;
5. Clicar em Gravar.

É uma medida que prossegue objetivos nacionais de política ambiental no âmbito da transição para uma economia circular, visando promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única e a consequente redução do volume de resíduos de embalagens gerados, e a introdução de sistemas de reutilização ambientalmente mais sustentáveis.

A contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou de alumínio adquiridas em refeições prontas a consumir foi criada pelo artigo 320.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31/12 e regulamentada pela Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro.

Os procedimentos de aplicação da contribuição encontram-se previstos no ofício circulado da AT n.º 35.170, de 01/07/2022.

A contribuição incide sobre a introdução no consumo de embalagens de plástico, alumínio ou multimaterial com plástico ou com alumínio a serem adquiridas em refeições prontas a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio.

Sim, a contribuição aplica-se a qualquer tipo de plástico, independentemente da sua origem (biológica ou fóssil) e da sua reciclabilidade, desde que seja de utilização única para os fins em causa.

O artigo 11.º da Portaria considera introdução no consumo a alienação, pelo sujeito passivo, de embalagens de utilização única, ou seja, a venda a operadores económicos que não são sujeitos passivos.

A contribuição aplica-se em dois momentos:

• a partir de 1 de julho de 2022 para as embalagens de plástico ou multimaterial com plástico
• a partir de 01 de janeiro de 2023 para as embalagens de alumínio ou multimaterial com alumínio.

São embalagens não reutilizáveis, que podem ser embalagens primárias ou embalagens de serviço.

São sujeitos passivos da contribuição:

• Os produtores de embalagens no território de Portugal continental;
• Os importadores de embalagens no território de Portugal continental;
• Os adquirentes de embalagens a fornecedores com sede ou estabelecimento estável noutro Estado Membro da UE ou nas regiões autónomas.

Os sujeitos passivos estão obrigados a entregar ao Estado a contribuição correspondente às introduções no consumo de embalagens sujeitas à contribuição.

A contribuição tem o valor de 0,30 € por embalagem.

O n.º 2 do artigo 4.º da Portaria determina que o valor da contribuição é obrigatoriamente discriminado na fatura, ao longo de toda a cadeia, até ao consumidor final, devendo constar na mesma os seguintes elementos:

• A designação do produto como “embalagem de utilização única”;
• O número de unidades vendidas ou disponibilizadas;
• O valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição devida”.

A designação indicada pela lei é “embalagem de utilização única”. Embora possam eventualmente ser admitidas outras designações, tem de resultar inequívoca a referência a embalagem sujeita a contribuição.

A Portaria efetivamente assim o determina, mas quando seja indicado o montante global referente ao valor da embalagem incluindo a contribuição devida, deve obrigatoriamente ser indicado que esse montante inclui a contribuição aplicável.

Razões de transparência e de facilidade na contabilização aconselham, contudo, a discriminação do valor da embalagem e do valor da contribuição aplicável.

Estão sujeitas à contribuição as embalagens identificadas no artigo 2.º da Portaria de regulamentação.

Não. Admitindo-se que, em muitos casos, é impossível a definição da finalidade da embalagem, no momento da venda pelo sujeito passivo, apenas estão sujeitas às regras da Portaria e respetivos procedimentos de aplicação as embalagens que se destinam a um fim sujeito a contribuição ou que dela estejam isentas, por se destinarem a um dos fins previstos no n.º 5 do artigo 2.º da Portaria.

Assim, as embalagens abrangidas pelas exclusões da Portaria não têm incidência da contribuição, pelo que, não estando sujeitas, também não estão abrangidas pela regulamentação da contribuição, sendo de comercialização livre. Estas embalagens não têm de entrar em entreposto fiscal, quando são produzidas, importadas ou adquiridas.

Resulta deste facto que os operadores deverão, em toda a cadeia comercial, manter existências separadas de embalagens destinadas a venda com e sem contribuição, não estando estas últimas abrangidas pelas normas aplicáveis às primeiras.

As embalagens submetidas às regras e procedimentos definidos na Portaria e no ofício circulado pertencem às seguintes categorias:

• Embalagens destinadas a utilização num fim sujeito a contribuição;
• Embalagens destinadas a um dos fins isentos previsto no n.º 5 do artigo 2.º da Portaria.

Os sujeitos passivos da contribuição têm obrigações de registo (aquisição do estatuto de depositário autorizado e constituição de entreposto fiscal, nos termos do artigo 9.º da Portaria) e declarativas:

• Declaração trimestral das introduções no consumo, nos termos do artigo 12.º da Portaria;
• Declaração de entradas e saídas de entreposto fiscal, nos termos do artigo 14.º da Portaria.

Não, os stocks de embalagens adquiridas pelas referidas empresas antes de julho de 2022 não estão sujeitos à contribuição. Apenas existe exigibilidade de contribuição relativamente às embalagens vendidas pelos sujeitos passivos a partir de 01/07/2022.

O artigo 4.º da Portaria determina que todos os agentes económicos inseridos na cadeia comercial devem repercutir o encargo económico da contribuição para o seu adquirente, a título de preço, devendo o valor cobrado a título de preço, incluindo a contribuição, ser obrigatoriamente discriminado na fatura.

Não, resulta do artigo 20.º da Portaria que os agentes económicos, incluindo empresas de restauração e bebidas, que devem repercutir o encargo económico da contribuição, ao longo da cadeia, até ao consumidor final, não podem considerar a contribuição como um gasto dedutível em sede de IRC.

Sim, o valor da contribuição integra a base tributável do IVA, nos termos do artigo 16.º n.º 5 alínea a) do CIVA.

Relativamente à taxa de IVA aplicável, deve consultar as “Perguntas Frequentes” publicadas sobre esta matéria pelos serviços competentes, na área do IVA do Portal das Finanças.