Atribuição de férias e período probatório na Nova Lei do Trabalho (MZ)

A Lei n.º 13/2023, de 25 de agosto, aprovou a nova Lei do Trabalho em Moçambique para ajustar a legislação laboral à situação do desenvolvimento socioeconómico em que o país se encontra.

• 1 dia de férias por cada mês de trabalho efetivo durante o 1.º ano de trabalho;
• 2 dias de férias por cada mês de trabalho efetivo durante o 2.º ano de trabalho;
• 30 dias de férias por cada ano de trabalho efetivo a partir do 3.º ano.

Com as novas regras, a atribuição dos dias de férias passa a ser realizada da seguinte forma:

• 12 dias de férias no 1.º ano de trabalho efetivo;
• 30 dias nos anos subsequentes.

Para garantir o cumprimento desta alteração, é importante garantir que na opção Instrumento de Regulamentação do Trabalho, no separador Férias a tabela apresentada está preenchida de acordo com as novas regras:

• Seis meses para técnicos de nível superior e os que exerçam cargos de chefia e de direção;
• Três meses para técnicos de nível médio;
• Dois meses para os restantes casos.

Nos contratos a prazo, o período probatório poderá ser de 15 dias a três meses, consoante a duração do contrato.