Utilização pessoal pelo trabalhador de viatura da entidade patronal

A utilização de viatura da entidade patronal pelo trabalhador deve ser considerada nos rendimentos de trabalho dependente, reflentindo-se desta forma no processamento e no respetivo recibo.

O uso da viatura é também reportado em declarações oficiais como:

• Declaração de Remunerações para a Segurança Social;
• Declaração Mensal de Remunerações (AT);
• Declaração de Rendimentos.

Enquadramento Legal

De acordo com o disposto no n.º 9) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º, do CIRS, consideram-se rendimentos do trabalho dependente, os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel.

Por sua vez, o n.º 5 do artigo 24 estabelece que quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu valor de mercado, reportado a 1 de janeiro do ano em causa pelo número de meses de utilização da mesma.

De acordo com a alínea s) do n.º 2 e n.º 1 do artigo 46.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS), integram a base de incidência contributiva para a Segurança Social as despesas resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador de viatura automóvel que gere encargos para a entidade empregadora, cumpridos os requisitos do art.º 46.º-A do mesmo Código.

Contabilizar a utilização da viatura

Para contabilizar a utilização da viatura, siga os seguintes passos:

1. Criar remuneraçãopara contabilizar a utilização da viatura no processamento;
2. No separador Geral, no campo Tipo selecionar a opção Utilização da Viatura. Ao selecionar esta opção o campo Fórmulaé desativado, passando a indicar a percentagem 0,75% usada no cálculo desta remuneração. Nota: Por predefinição, esta configuração ativará apenas as opções Vencimento e Férias referentes aos tipos de processamento em que esta remuneração será considerada. No entanto, poderá configurar as opções que pretender.
3. No separador Outros, na área relativa a Tabelas de IRS deverá ativar a opção Dispensada de retenção na Fonte;
4. Na área relativa à Natureza SS deverá preencher com os códigos A no Vencimento,X no Extraordinário e 6 no Retroativo;
5. Na área referente ao tipo de Rendimento deverá preencher com o Código A66 (Rendimentos do trabalho dependente – Resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito – anos de 2019 e ss);
6. Aceder à ficha do funcionário pretendido;
7. No separador Outros Movimentos acrescentar uma nova linha à grelha de Remunerações, adicionando a remuneração do tipo de utilização da viatura entretanto criada;
8. Na grelha de Remunerações, indicar na coluna "Valor/% o valor de aquisição de viatura usada pelo funcionário. Deverá também indicar na coluna "Data Matrícula" a data de matrícula da viatura, com o objetivo de apurar a idade da viatura e o respetivo coeficiente de desvalorização (usado no cálculo do valor de remuneração relevante em sede de IRS);
9. Indicar o Ano, Período Inicial e Final para considerar esta remuneração no processamento do funcionário (se aplicável);
10. Clicar em Gravar;
11. Efetuar o processamento para os funcionários que esta remuneração está adicionada nos períodos indicados.

Processamento das remunerações

Após efetuar as configurações anteriores, o comportamento é o seguinte:

Devido à disponibilização desta nova opção, foi descontinuada no Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros do Exercício | Remunerações, a área relativa a Remunerações sujeitas a IRS mas dispensadas de retenção na fonte (por exemplo Remuneração em espécie).

Assim, após a migração para a v10, deverá validar em Recursos Humanos | Salários e Honorários | Recursos | Tabelas | Dados por processamento | Remunerações todas as remunerações que estavam indicadas nessa área do Administrador. Também deverá garantir que estas remunerações têm o desconto de IRS associado e que esta opção se encontra ativa.

Reporte das remunerações

Como referido anteriormente, a utilização de viatura da entidade patronal pelo trabalhador é reportada nas declarações oficiais.

Na Declaração Mensal de Remuneração - AT o valor relevante para efeitos de IRS será reportado no Quadro 4, na área de Rendimentos sujeitos (ainda que dispensados de retenção na fonte) e no quadro 5, Campo 04 – tipo de rendimentos, com o código indicado na remuneração.

Na Declaração de rendimentos do funcionário é declarado o montante anual na linha de valor sujeito, ainda que dispensado de retenção na fonte.

Por fim, será reportado na Declaração de Remunerações Segurança Social o valor relevante em sede de Segurança Social com o Código de natureza indicada na remuneração.

Nos casos deadmissão e de demissão que não coincidam com o primeiro ou último dia do mês em causa, respetivamente, a remuneração de utilização de viatura é calculada na íntegra ou proporcionalmente relativamente aos dias de trabalho, se a opção Desconta automaticamente os dias anteriores à demissão e posteriores à saída estiver ou não ativa.

Nota: Esta opção está disponível no Administrador | Recursos Humanos | Admissão/Fim Contrato.

As faltas podem afetar a remuneração de utilização de viatura consoante a configuração realizada pelo utilizador. Caso pretenda que uma determinada falta tenha impacto no cálculo desta remuneração é necessário associar nessa falta a(s) remuneração(ões) de utilização de viatura.

No processamento, na linha relativa a esta remuneração é apresentada na quantidade a valorização que é efetuada no cálculo da remuneração relevante para IRS (corresponde a 1- o coeficiente de desvalorização).