Como configurar o ERP para as contribuições para o FCT e FGCT?

A Lei n.º 70/2013 estabelece o regime jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT), Mecanismo Equivalente (ME) e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), criando a obrigatoriedade de proceder a entregas mensais que irão assegurar o pagamento de parte da indemnização ao trabalhador em caso de cessação do contrato de trabalho que dê origem a compensação, calculada nos termos do art.º 366.º do Código do Trabalho.

Contextualização

A Lei n.º 70/2013 e a obrigatoriedade de efetuar as entregas ao FCT ou ME e ao FGCT aplica-se apenas aos trabalhadores cujos contratos de trabalho sejam celebrados após 01/10/2013. Portanto, não se aplica a:

• Contratos de trabalho celebrados antes dessa data;
• Contratos de trabalho de muita curta duração, mesmo que celebrados depois dessa data;
• Relações de trabalho abrangidas pelos regimes de vinculação, de carreiras e remuneraçõesda função pública.

As empresas de trabalho temporário ficam sujeitas ao regime previsto nesta lei, independentemente da duração do contrato celebrado com o trabalhador temporário.

Os seguintes diplomas disciplinam esta matéria:

• Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto: Estabelece os regimes jurídicos do FCT, do ME e do FGCT;
• Portaria 294-A/2013 de 30 de setembro: Regulamenta os procedimentos de operacionalização do funcionamento do FCT e do FGCT, relativamente às relações entre empregadores e os Fundos e entre trabalhadores e o FGCT;
• Portaria n.º 286-A/2013 de 16 de Setembro: Cria a medida “Incentivo Emprego”;
• Regulamento 390-A/2013: Regulamento de Gestão do Fundo de Garantia Compensação do trabalho;
• Regulamento 390-B/2013: Regulamento de Gestão do Fundo de Compensação do trabalho.

Configurar Processamento

A Portaria n.º 294-A/2013 implica o processamento de contribuições para o FCT e o FGCT. Nesse sentido, antes de efetuar qualquer processamento salarial ou sempre que criar uma empresa, é necessário seguir um procedimento específico para garantir o cumprimento desta obrigação legal.

Para configurar o ERP para o processamento do FCT e do FGCT, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Funcionários;
2. Editar a ficha dos funcionários admitidos a partir de dia 01/10/2013;
3. No separador Fundos de Pensão, selecionar os fundos de pensão FCT e FGC;
4. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários| Salários | Processamento | Individual;
5. Processar o vencimento do funcionário. Não há qualquer diferença visual na grelha de descontos, uma vez que este desconto apenas afeta a entidade patronal.

Para consultar os valores processados no vencimento, está disponível a lista ContribuiçõesFundos de Comp./Garantia Trabalho no menu Ferramentas | Listas (categoria Queries SQL). Para agilizar a análise, poderá adicioná-las aos favoritos para consultá-la sempre que for necessário através da opção Adic. Favoritos.

Configurar Faltas

De acordo com as regras definidas pelo FCT e FGCT, o valor das entregas apenas é afetado quando as faltas têm impacto na antiguidade do trabalhador, ou seja, quando existem faltas injustificadas. Quando tal se verifica, é necessário registar os períodos de suspensão quer no Portal dos Fundos de Compensação em intervalos mínimos de um dia, como também no ERP.

Para configurar faltas, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários | Tabelas| Dados de Processamento | Faltas;
2. Criar uma falta em Dias, com Cálculo em Dias;
3. Na opção Cadastro, escolher o motivo Falta não justificada;
4. Efetuar as restantes configurações aplicáveis;
5. Registar as faltas relativamente aos funcionários abrangidos para o(s) período(s) em causa;
6. Efetuar o processamento salarial.

Calcular Entregas

No cálculo das entregas ao FCT, ME e FGCT, é necessário considerar as situações em que o trabalhador não esteja ao serviço da entidade empregadora durante o mês completo, ou seja, quando é admitido depois do dia 01/10/2013 ou quando o contrato cessa antes do último dia do mês.

Também devem ser tidos em consideração os períodos em que não existe contagem de antiguidade durante a execução do contrato de trabalho. Tal se verifica, por exemplo, quando o trabalhador falta injustificadamente ou quando está a cumprir a pena disciplinar de suspensão com perda de retribuição e antiguidade.

Neste sentido, recomendamos a leitura atenta de cada cenário:

Simular Vencimentos

Na apresentação dos resultados da Simulação de Vencimentos, é possível:

• atualizar a ficha do funcionário selecionado. Serão atualizados todos os valores alterados durante os vários passos da simulação;
• criar a fichade um funcionário, preenchendo um conjunto de campos obrigatórios.

Para simular o vencimento de um funcionário a partir do valor mensal líquido pretendido, siga os seguintes passos:

1. Aceder a Recursos Humanos | Salários e Honorários| Salários | Simulação | Simples(Líquido);
2. Indicar o valor do vencimento líquidomensal pretendido;
3. Indicar o número de meses para calcular o custo anual para a empresa (por norma 12 ou 14);
4. Indicar o valor mensal total do subsídio de alimentação. Para que os cálculos sejam corretamente efetuados, este valor não pode ultrapassar o valor limite;
5. Indicar o número de meses de subsídio de alimentação para calcular o custo anual para a empresa;
6. Indicar o identificador da moeda em que os valores da simulação são expressos. Este campo estará apenas disponível caso o Tratamento Multimoeda esteja ativo nos Parâmetros Gerais;
7. No separador Outras remunerações, definir a lista de outras remunerações ilíquidas do funcionário. Dependendo do tipo de remuneração, poderá introduzir em valor ou em percentagem;
8. No separador Descontos Oficiais, indicar o Estado Fiscal do funcionário para calcular a taxa de retenção na fonte;
9. Inserir o n.º de Dependentes a cargo do Funcionário para calcular a taxa de retenção na fonte. No caso das Pensões, os valores 0, 1 ou superior corresponderá a Casado 2 Titulares, Não Casado ou Casado Único Titular, respetivamente;
10. Introduzir o n.º de Dependentes Deficientes. Cada dependente com grau de invalidez permanente igual ou superior a 60% equivalerá, para efeitos de retenção na fonte, a x dependentes não deficientes (consoante o definido no OE de cada ano);
11. Inserir os regimes de Segurança Social, ADSE e CGA associados ao funcionário. Caso estes campos não sejam preenchidos, o funcionário/empresa não descontam para a Segurança Social.
12. Indicar a apólice de Seguros e o Sindicado associados ao funcionário. Caso estes campos não sejam preenchidos, o funcionário não desconta para Seguro ou para o Sindicato, respetivamente;
13. No separador Outros Descontos, indicar outros descontos a que o funcionário esteja sujeito. Para que o cálculo seja corretamente efetuado, não é possível definir descontos em percentagem;
14. Por fim, clicar em Processar.

Depois de processar a informação introduzida, serão calculados os seguintes dados:

• Vencimento base;
• Valor total de outras remunerações (subsídio de alimentação e outras remunerações);
• Taxa e valor mensal do desconto de IRS;
• Valor mensal do desconto de Seg. Social;
• Valor mensal de outros descontos;
• Custo mensal para a empresa;
• Custo total anual para a empresa.

Perguntas Frequentes

As seguintes perguntas frequentes têm como objetivo clarificar dúvidas sobre os Fundos de Compensação: