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O direito dos consumidores à informação é consagrado na Constituição da República Portuguesa e desenvolvido através de diversas disposições legais e regulamentares. Na mesma linha, a União Europeia através de diretivas comunitárias, relativas à defesa do consumidor em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, estabelece a forma e a obrigatoriedade de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.
No setor da comercialização de combustíveis, este direito de informação ao consumidor assume uma importância acrescida face ao volume de itens que fazem parte do preço do combustível e que nem sempre são conhecidos por quem adquire este tipo de produtos.
Neste contexto, foi necessário consolidar legalmente o cumprimento do dever de informação por parte do comercializador de combustíveis, clarificando as duas formas de comunicação: a afixação de informação nos estabelecimentos comerciais e o detalhe da fatura emitida ao consumidor.
Antes de continuar, recomenda-se a leitura do artigo Sugestões de Implementação que apresenta um enquadramento deste tema, assim como os termos de responsabilidade inerentes à implementação destes cenários no ERP.
Enquadramento Legal
O dever de informação do comercializador de combustíveis está definido na Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro e no regulamento nº 141/2020, de 20 de fevereiro:
- Lei n.º 5/2019, de 11 de janeiro: Esta publicação vem consolidar o cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de gás de petróleo liquefeito (GPL) ao consumidor, nomeadamente, através da obrigatoriedade de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais, bem como de exigências ao nível da disponibilização de uma fatura detalhada;
- Regulamento n.º 141/2020, de 20 de fevereiro: Este regulamento vem regular o regime de cumprimento do dever de informação do comercializador de combustíveis derivados do petróleo e de GPL ao consumidor.
Neste âmbito, os comercializadores de combustíveis derivados de petróleo e de GPL em postos de abastecimento estão obrigados à apresentação de uma fatura detalhada que contenha os elementos necessários a uma completa e acessível compreensão dos valores faturados.
O regulamento entrou em vigor no dia 20 de maio, sendo que a emissão da fatura detalhada deverá ser cumprida até de 18 de agosto de 2020.
Esta obrigação é aplicável a postos de abastecimento de combustíveis, bem como aos demais estabelecimentos comerciais que atuem como pontos de venda de GPL engarrafado, como as grandes superfícies comerciais e comércio tradicional.
Elementos desagregados na Fatura
De acordo com o Regulamento n.º 141/2020, de 20 de fevereiro, a fatura emitida no âmbito de comercialização de combustíveis deve conter os seguintes detalhes:
a. Discriminação do combustível, gasolinas, gasóleos e GPL Auto, de acordo com a nomenclatura legal aplicável, designadamente a NP EN 16942:2017 - Combustíveis;
b. Preço unitário expresso em EUR/litro no caso das gasolinas, dos gasóleos e do GPL Auto e em número de garrafas no caso de GPL engarrafado;
c. Quantidade fornecida, expressa em litros no caso das gasolinas, dos gasóleos e do GPL Auto e em número de garrafas no caso do GPL engarrafado.
d. As taxas e os impostos devidos, expressos em EUR/litro no caso das gasolinas, dos gasóleos e do GPL Auto, e em EUR/garrafa no caso do GPL engarrafado:
i. O Imposto Sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que inclui, designadamente o adicional ao ISP, o adicionamento sobre as emissões de CO2 (Taxa de Carbono) e a contribuição de serviço rodoviário (CSR); ii. O Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA); iii. Outros que se venham a aplicar;
e. O valor de descontos aplicáveis;f. A quantidade e sobrecusto da incorporação de biocombustíveis, expressos em percentagem e em EUR/litro, respetivamente;
g. Informação relativa aos meios e às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo (indicação dos endereços dos sítios da internet, onde é possível consultar informação detalhada sobre esta matéria e aceder à lista completa das entidades competentes, incluindo o portal do consumidor da Direção-Geral do Consumidor);
h. A contribuição de cada fonte de energia primária utilizada a que corresponde o valor da fatura;
i. As emissões de CO2 e outros gases com efeito de estufa expressos em EUR/litro no caso das gasolinas, dos gasóleos e do GPL Auto, e em EUR/garrafa no caso do GPL engarrafado.
Para saber mais informações sobre esta legislação, sugere-se a consulta da seguinte documentação oficial:
Sugestão de Implementação no ERP
Para dar resposta às necessidades identificadas anteriormente, foi desenhado um cenário de implementação que recorre exclusivamente à tecnologia de extensibilidade do ERP, disponível nas gamas Professional e Executive.
Apesar do detalhe e simplicidade das seguintes instruções, recomenda-se que esta implementação seja efetuada por técnicos devidamente certificados para o efeito e com domínio em programação, já que todo o conteúdo proposto deverá ser revisto e adequado ao caso específico a implementar.
O tempo de instalação estimado é cerca de 30 minutos, sendo esta instalação suportada pelo ERP V10.10, nas linhas Professional e Executive. A retrocompatibilidade com a V10 é provável, mas não foi testada.
Tendo em consideração a legislação em vigor, o ERP suporta de base os pontos A, B, C, E, G. Neste sentido, esta sugestão de implementação incide sobre os pontos D, F, H e I. O suporte a estas funcionalidades é proposto através da criação de TDU’d, CDU’s e a adaptação de um modelo de impressão de documentos de venda.
De seguida, são descritos detalhadamente as etapas necessárias para proceder à implementação deste exemplo:
Etapa 1: Criar a estrutura de dados
A estrutura de dados proposta contém os seguintes itens:
- TDU_ProdutosPetroliferos: Tabela que contem a informação referente a taxas e impostos, sobrecustos do biocombustível, contribuições de fontes de energia primárias e emissões de gases com efeito de estufa;
- CDU_ProdutoPetrolifero (tabela de artigos): Campo que permite a associação do item da tabela "Produtos Petrolíferos" aos artigos;
- USR_V_ResumoProdutosPetroliferos (view): Vista SQL que dá suporte ao subreport de apresentação destes dados nos documentos de venda;
- Dados predefinidos da tabela de produtos petrolíferos.
Para criar esta estrutura de dados, bastará executar a script RegVendasCombustiveis_DBUpdate (atualizada a 13/08/2020) na base de dados da empresa. A execução cria automaticamente toda a estrutura de dados e regista os mesmos no ERP.
Etapa 2: Instalar o mapa de documentos de venda adaptado
No editor de vendas, incluir o mapa anexo GCPVPET1.rpt e dar-lhe o título pretendido.
A alteração do mapa disponibilizado pode facilmente ser aplicada noutros mapas de vendas. Para o efeito, basta copiar o subreport GCPVLSRC.RPT para o mapa pretendido e ajustar os links do subreport.
Etapa 3: Criar o atalho para a tabela de produtos petrolíferos
Através dos menus de utilizador (Backstage | Extensibilidade | Menus), deve ser criado um atalho partilhado com os perfis de utilizador pretendidos. Este novo atalho irá aparecer aos utilizadores associados e no grupo configurado (neste exemplo: MEU MENU | Produtos Petrolíferos).
Instruções de utilização no ERP
As seguintes etapas detalham as instruções a seguir sobre a implementação realizada:
Etapa 1: Verificar os dados da tabela de Produtos Petrolíferos
Nota: A alteração dos dados desta tabela afeta os documentos emitidos, ou seja, caso os mesmos sejam reimpressos serão calculados com base nos últimos valores. Para ultrapassar esta situação, recomenda-se que todas as alterações sejam realizadas em novos registos com a data de início de vigência (vigor) devidamente preenchida. Será utilizado o registo mais recente em vigor.
Etapa 2: Configurar os artigos
Associar os artigos referentes a combustíveis ao item correspondente da tabela de produtos petrolíferos.
Existem casos em que a unidade do ISP difere da unidade de venda, por exemplo, as garrafas de gás são vendidas em garrafas (Un) e o imposto é aplicado em quilogramas. Nestes casos, é necessário garantir que está estabelecida a relação entre a unidade de venda e a do imposto (definida na tabela de Produtos Petrolíferos).
Etapa 3: Emitir documentos
A emissão de documentos é realizada sem quaisquer alterações do seu procedimento. O documento emitido irá conter a informação detalhada dos produtos petrolíferos sempre que estes produtos façam parte do documento.
Sugestão de implementação no POS
Os seguintes passos descrevem detalhadamente os procedimentos necessários para a correta implementação deste exemplo no POS do módulo de vendas do ERP. Esta implementação implica que seja efetuada a implementação do tópico anterior.
Etapa 1: Criar estrutura de dados
A estrutura de dados proposta contém os seguintes itens:
- CDU_ResumoProdutosPetroliferos (CabecDoc): Campo que irá conter o resumo dos produtos petrolíferos a injetar no talão do POS.
Para criar esta estrutura de dados, bastará executar a script RegVendasCombustiveis_POS_DBUpdate na base de dados da empresa. A execução cria automaticamente toda a estrutura de dados e regista o CDU no ERP.
Etapa 2: Adicionar código PEX para gerar o resumo ao gravar o documento
Ao gravar o documento, é gerado o resumo dos produtos petrolíferos a incluir no talão do POS. Esta ação é efetuada pelo seguinte código PEX (na classe POS/UIEditorVendas):
public override void AntesDeImprimir(ref bool Cancel, ExtensibilityEventArgs e)
{
base.AntesDeImprimir(ref Cancel, e);
/* Carrega linhas com produtos petrolíferos*/
StdBE100.IStdBELista lstResumoBD = BSO.Consulta(string.Format("select * from USR_V_ResumoProdutosPetroliferos where id = '{0}'", this.DocumentoVenda.ID));
if (lstResumoBD is null) return;
/* Cria resumo */
StringBuilder strResumoProPetroliferos = new StringBuilder();
while (!lstResumoBD.NoFim())
{
strResumoProPetroliferos.AppendFormat("- {0} ({1})\n", lstResumoBD.Valor("Designacao"), lstResumoBD.Valor("Tipo"));
strResumoProPetroliferos.AppendFormat(" Quant.: {0:0.00}\n", lstResumoBD.Valor("Quantidade"));
strResumoProPetroliferos.AppendFormat(" ISP: {0:0.00}€/ ({1:0.00000}€/{2})\n", lstResumoBD.Valor("ISP"), lstResumoBD.Valor("ISPTx"), lstResumoBD.Valor("ISPUn"));
strResumoProPetroliferos.AppendFormat(" Sobrec.Bioc.: {0:0.00}€/ ({1:0.00000}€/Un.)\n", lstResumoBD.Valor("SobrecustoBioTotal"), lstResumoBD.Valor("SobrecustoBioUn"));
strResumoProPetroliferos.AppendFormat(" En.Fóssil/Renovável(%): {0}/{1}\n", lstResumoBD.Valor("EnergiaFossilPerc"), lstResumoBD.Valor("EnergiaRenovavelPerc"));
strResumoProPetroliferos.AppendFormat(" Emissões CO2: {0}\n", lstResumoBD.Valor("EmissoesCO2"));
lstResumoBD.Seguinte();
}
String strResumoSQL = string.Format("{0}\n{1}",
"----------------------------------------",
strResumoProPetroliferos.Length == 0 ? string.Empty : string.Format("\n{0}\n{1}", "RESUMO DE PRODUTOS PETROLÍFEROS", strResumoProPetroliferos.ToString()));
this.DocumentoVenda.CamposUtil["CDU_ResumoProdutosPetroliferos"].Valor = strResumoSQL;
BSO.Vendas.Documentos.ActualizaValorAtributoID(DocumentoVenda.ID, "CDU_ResumoProdutosPetroliferos", strResumoSQL);
}
Alternativamente, poderá ser adicionada a extensão PEX RegVendasCombustiveis_POS_Extensão.
Etapa 3: Adicionar o resumo de produtos petrolíferos ao talão
Através do utilitário de configuração de documentos POS (Vendas | Ferramentas | Config. Documentos POS), deverá ser adicionado o CDU_ResumoProdutosPetroliferos ao talão conforme o exemplo abaixo.
Nota: Deverá garantir que o tamanho do campo é 0 ([<CDU_ResumoProdutosPetroliferos-0>]. Caso contrário, o talão sairá sempre com o espaço ocupado pelos carateres do tamanho do campo independentemente do tamanho do resumo.
Instruções de utilização no POS
Considerando a implementação efetuada, a emissão de um documento com produtos petrolíferos resultará num talão com um aspeto semelhante ao seguinte:
