FCT — Fundo de Compensação do Trabalho
É um fundo de capitalização individual financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais. Tem como objetivo garantir até metade do valor da compensação devida por cessação de contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.
FGCT — Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
É um fundo mutualista, financiado pelas entidades empregadoras por meio de contribuições mensais e que visa garantir o valor necessário à cobertura de metade do valor da compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, subtraído do montante já pago pelo empregador ao trabalhador.
O FGCT é acionado pelo trabalhador, quando a entidade patronal, por si própria ou através do ME, não garantir o pagamento de pelo menos metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho. Caso a entidade patronal garanta o pagamento de valor igual ou superior a metade do montante da compensação pela cessação do contrato de trabalho, o trabalhador não tem direito à ativação do FGCT.
Nota: O FGCT não responde por qualquer valor sempre que o empregador já tenha pago ao trabalhador valor igual ou superior a metade da compensação devida por cessação do contrato de trabalho calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho.
ME — Mecanismo Equivalente
É um meio alternativo ao FCT, que funciona como um seguro e que deverá determinar garantias iguais ao FCT, a conceder aos trabalhadores. Esse ME apenas poderá ser contratado a entidades reguladas pelo Banco de Portugal ou o Instituto de Seguros de Portugal, que estejam legalmente autorizadas a exercer a gestão e comercialização desse tipo de seguro.
Por enquanto ainda não existem ME no mercado pelo que ainda não é possível contratar o ME em vez do FCT.