Enquadramento legal
A Lei n.º 69/2013, de 30/08/2013, veio estabelecer um novo critério de cálculo da compensação devida por determinadas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável aos contratos celebrados a partir de 01/10/2013, basicamente diminuindo-a para 12 dias de retribuição base e diuturnidades por ano completo de antiguidade. A fração de ano continua a ser calculada proporcionalmente.
Mantém-se a regra de cálculo do valor diário da retribuição base e diuturnidades, para o que o respetivo montante mensal não pode ser superior a 20 vezes o chamado salário mínimo nacional, bem como a limitação do valor compensatório a 12 vezes o montante mensal da retribuição base e diuturnidades.
O novo regime tem por objeto a compensação devida quando o contrato cesse por despedimento coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação. De fora fica, por isso, a indemnização ao trabalhador despedido ilicitamente ou àquele que resolve o contrato com justa causa, exceto quando o faça por alteração do respetivo local de trabalho.
Tal como aconteceu com as recentes intervenções legislativas na matéria, a Lei n.º 69/2013 prevê um regime transitório aplicável aos contratos celebrados antes de 01/11/2011 e aos contratos celebrados depois desta data e até 30/09/2013, o que obriga a aplicar vários regimes para determinar a compensação devida pela cessação dos contratos de trabalho mais antigos.
Principais alterações:
Base de cálculo: a compensação deixou de ser calculada com base em 30 dias de salário mensal (e diuturnidades) por cada ano de trabalho, para ser calculada tendo por base 20 dias de salário mensal.
Limite máximo: estabeleceu-se um limite máximo das indemnizações: estas não poderão ser superiores a 12 vezes a retribuição mensal do funcionário, nem podem exceder 240 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida (116.400 euros).
Exceção para antiguidade: há, no entanto, uma exceção a esta regra: quem tinha em outubro de 2012 mais de 12 anos de antiguidade numa empresa não está sujeito a estes limites. Ou seja: imagine o caso de uma pessoa que em outubro de 2012 contabilizava 20 anos de casa. Esse trabalhador (mesmo que seja despedido apenas em 2018) mantém o direito de ter um mês de remuneração (30 dias) por cada ano de casa. No entanto, o valor da compensação a atribuir fica congelado em outubro de 2012, porque nestas situações o funcionário deixa de acumular mais antiguidade para efeitos de cálculo de indemnização. Assim o valor da indemnização a atribuir neste caso será equivalente a 20 salários, mesmo que o funcionário saia da empresa só em 2018.
Teto da retribuição mensal: estabeleceu-se um valor máximo para a retribuição mensal que serve de cálculo para determinar as compensações. Esse teto é de 9.700 euros (20 vezes a retribuição mínima mensal). Isto significa, por exemplo, que um funcionário que tenha um salário base de 11.000 euros vai ver a sua indemnização ser calculada com base numa remuneração mensal de 9.700 euros.
Redução progressiva: redução para 18 e 12 dias por cada ano de trabalho, a partir de outubro de 2013.
Cálculos
Contrato anterior a 01/11/2011
Sem termo
Tendo em consideração o período de duração do contrato, o montante da compensação relativamente ao trabalho prestado até 31/10/2012 corresponderá a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
O montante total da compensação não pode ser inferior a 3 meses de retribuição base mensal e diuturnidades. Para efeitos dos cálculos da parte da compensação relativa aos períodos a partir de 01/11/2012:
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 * SMN (20*€505,00=10.100,00€);
O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base + diuturnidades/30;
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. Se o montante relativo aos períodos até 31/10/2012 ou até 30/09/2013 ou se a soma de ambos for:
Igual ou superior a 12 * retribuição mensal base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€), não se calcula a compensação relativa ao período seguinte;
Inferior a 12 * retribuição base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€) o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
Para calcular as compensações a pagar ao funcionário, deverá aceder à Análise de Previsão de Valores a Pagar à Saída. Nesta análise, deverá começar por indicar o Nome do Funcionário e a Data prevista de Saída (esta data é preenchida automaticamente se o funcionário tiver o campo Data de saída preenchido na respetiva ficha).
Após os dados acima mencionados estarem preenchidos, é necessário clicar no botão Calcular os valores a pagar para que a aplicação calcule as Remunerações Fixas a pagar e também para calcular as Compensações a pagar ao funcionário na saída.
Nota: o ecrã Previsão de valores a Pagar à Saída tem como objetivo simular valores a pagar ao funcionário na saída. Os valores que a aplicação apresenta podem ser alterados. Exemplo
A funcionária Sara entrou na empresa no dia 31/10/1991 com um salário bruto de 2.000,00€ e será cessado o seu contrato em 31/10/2014. O Subsídio de Natal será processado na data da cessação de contrato.
A 31/10/2014 a funcionária Sara tem a receber: 28997,25€ (valor sem descontos).
Termo ou contrato temporário
Estes contratos de trabalho (incluindo aqueles que sejam objeto de renovação extraordinária nos termos da Lei n.º 3/2012, de 10/01/2012), a compensação a pagar pelo empregador deverá atender às seguintes regras:
em relação ao período de duração do contrato até 31/10/2012 ou até à data da renovação extraordinária (se anterior a 31/10/2012), a compensação corresponderá a 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, conforme a duração do contrato seja inferior, ou igual ou superior a seis meses;
após 01/11/2012 o montante da compensação corresponderá a 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade e é calculado nos mesmo termos que os contratos sem termo em relação a este período.
Para efeitos dos cálculos da parte da compensação relativa aos períodos a partir de 01/11/2012:
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 * SMN (20*€505,00=10.100,00€);
O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base + diuturnidades/30;
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. Se o montante relativo aos períodos até 31/10/2012 ou até 30/09/2013 ou se a soma de ambos for:
Igual ou superior a 12 * retribuição mensal base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€), não se calcula a compensação relativa ao período seguinte;
Inferior a 12 * retribuição base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€) o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
Nota: Para as compensações correspondentes a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do contrato, o cálculo é efetuado pela retribuição hora x o número de horas diárias trabalhadas. Artigos que sustentam esta afirmação: n.º 2 do artigo 344.º do CT e n.º 1 do artigo 271.º do CT. Exemplo
O funcionário José Martins celebrou um contrato de trabalho a termo certo no dia 01/03/2011 com um salário bruto de 500,00€, mais 100,00€ de diuturnidades. A data de saída será no dia 30/09/2013. Em 2013 o funcionário gozou 15 dias de férias, referentes a 2012 e não recebeu subsídio de férias.
A 30/09/2013 o funcionário José Martins tem a receber 4254,46€ (valor sem descontos).
Contrato posterior a 01/11/2011 e até 30/09/2013
Sem termo e a termo
Para efeitos dos cálculos da parte da compensação relativa aos períodos a partir de 01/11/2012:
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 * SMN (20*€505,00=10.100,00€);
O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base + diuturnidades/30;
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente. Se o montante relativo aos períodos até 31/10/2012 ou até 30/09/2013 ou se a soma de ambos for:
Igual ou superior a 12 * retribuição mensal base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€), não se calcula a compensação relativa ao período seguinte;
Inferior a 12 * retribuição base + diuturnidades ou a 240 * SMN (240*505,00=121.200,00€) o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
Para calcular as compensações a pagar ao funcionário, deverá aceder à Análise | Análise. Nesta análise deverá começar por indicar o Nome do Funcionário e a Data prevista de Saída (esta data é preenchida automaticamente se o funcionário tiver o campo Data de saída preenchido na respetiva ficha).
Após os dados acima mencionados estarem preenchidos, é necessário clicar no botão Calcular os valores a pagar para que a aplicação calcule as Remunerações Fixas a pagar e também para calcular as Compensações a pagar ao funcionário na saída. Nota: o ecrã Previsão de valores a Pagar à Saída tem como objetivo simular valores a pagar ao funcionário na saída. Os valores que a aplicação apresenta podem ser alterados.
Exemplo
A funcionária Antónia entrou na empresa no dia 01/09/2011 com um salário bruto de 800,00€ e será cessado o seu contrato em 31/10/2014.
A 30/10/2014 a funcionária Antónia tem a receber: 5142,83€ (valor sem descontos).
Contrato a partir de 01/10/2013
Sem termo
Em relação ao período de duração do contrato a partir de 01/10/2013 inclusive, o montante da compensação corresponde a 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.
Para calcular as compensações a pagar ao funcionário, deverá aceder a Análises | Análise. Nesta análise, deverá começar por indicar o Nome do Funcionário e a Data prevista de Saída (esta data é preenchida automaticamente se o funcionário tiver o campo Data de saída preenchido na respetiva ficha). Após os dados acima mencionados estarem preenchidos é necessário clicar no botão Calcular os valores a pagar para que a aplicação calcule as Remunerações Fixas a pagar e também para calcular as Compensações a pagar ao funcionário na saída. Nota: o ecrã Previsão de valores a Pagar à Saída tem como objetivo simular valores a pagar ao funcionário na saída. Os valores que a aplicação apresenta podem ser alterados.
Exemplo
O funcionário Gonçalo entrou na empresa no dia 01/10/2013 com um salário bruto de 800,00 € e será cessado o seu contrato em 30/09/2018.
A 30/09/2018 o funcionário tem a receber: 3396,08 € (valor sem descontos).
Termo incerto ou contrato temporário a termo incerto
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo incerto, o trabalhador tem direito a compensação que corresponde à soma dos seguintes montantes:
a 18 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade no que respeita aos três primeiros anos de duração do contrato;
a 12 dias de retribuição base e diuturnidades, por cada ano completo de antiguidade nos anos subsequentes.
Exemplo
O funcionário António celebrou um contrato de trabalho a termo incerto no dia 01/11/2013 com um salário bruto de 1.000,00€. A data de saída será no dia 31/07/2020, nesta data o funcionário apenas terá que receber o Subsídio de Natal e os Proporcionais de Subsídio de Férias.
A 31/07/2020 o funcionário António tem a receber: 4468,79€ (valor sem descontos).
Termo certo ou contrato temporário a termo certo
Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente de declaração do empregador nos termos do número anterior, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.
Para efeitos dos cálculos da parte da compensação relativa aos períodos a partir de 01/10/2013:
O valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 * SMN (20*€505,00=10.100,00€);
O valor diário da retribuição base + diuturnidades é = retribuição base + diuturnidades/30;
Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.
O montante global não pode ser maior ou igual a 12 * retribuição base + diuturnidades ou 240 * SMN (20*€505,00=10.100,00€);) o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.
Exemplo
O funcionário Vasco celebrou um contrato de trabalho a termo certo no dia 02/01/2014 com um salário bruto de 1.000,00€. A data de saída será no dia 31/12/2022. Antes da cessação do contrato o funcionário gozou as férias referentes a 2022 e recebeu o respetivo subsídio de férias, ficando a faltar apenas o Subsídio de Natal de 2022.
A 31/12/2022 o funcionário Vasco tem a receber: 5201,25€ (valor sem descontos).
Comunicação
Em caso de cessação de contrato de trabalho que origine direito a compensação, o empregador paga ao trabalhador a totalidade da compensação e pode solicitar ao FCT o reembolso do saldo da conta de registo individualizado do respetivo trabalhador, incluindo a eventual valorização positiva.
Se a cessação do contrato de trabalho não determinar a obrigação de pagamento de compensação calculada nos termos do art.º 366.º do Código do Trabalho (despedimento com justa causa, denúncia do contrato durante período experimental, denúncia do contrato por iniciativa do trabalhador ou acordo de revogação do contrato) o valor reembolsado pelo FCT reverte para o empregador.
Sempre que haja cessão de contrato este facto deverá ser comunicado diretamente na página do FCT e solicitado o pedido de reembolso.
No ecrã Processamento FCT/ME e FGCT existe o botão Reembolso. Ao clicar neste botão a aplicação irá apresentar uma listagem de todos os funcionários que integram o FCT/ME, com o total dos valores da conta individual do Funcionário. Na listagem apresentada deverá ser selecionada a linha do funcionário para o qual se pretende emitir o reembolso. Ao efetuar o reembolso será atualizado o campo Valor do Reembolso no ecrã de Recibos de Vencimento para o mês ativo no ecrã Processamento do FCT/ME e FGCT.