O Regime Especial de Exigibilidade de IVA aplica‑se aos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias. De acordo com a Lei n.º 15/2009, de 01/04/2009, o imposto relativo a estas prestações de serviços torna‑se exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço, pelo montante recebido.
Configurações
Faturação/Recibos
Na configuração de documentos de faturação, para o tipo de documento pretendido, deve ser ativado o campo Utiliza Regime Especial de Exig. IVA, garantindo que o documento fica abrangido por este regime.
Na contabilidade, em Códigos CSNC de Vendas, devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos pelo regime.
Na integração de documentos de faturação, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o IVA a crédito na conta CSNC definida na página 8 do CSNC de Vendas.
Na integração dos recibos, as linhas referentes a documentos de faturação abrangidos pelo regime são contabilizadas regularizando o IVA no momento do recebimento:
lançamento do IVA a crédito na conta CSNC de IVA;
lançamento de um débito na conta CSNC do regime.
Compras/Pagamentos
Nos Códigos de Movimentos de Conta‑Corrente, para o tipo de documento pretendido, deve ser ativado o campo Utiliza Regime Especial de Exig. IVA, abrangendo o documento pelo regime.
Na contabilidade, em Códigos CSNC de Compras, devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos.
Na integração de documentos de compras, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o IVA a débito na conta CSNC definida na página 6 do CSNC de Compras.
Na integração dos pagamentos, as linhas referentes a documentos de compra abrangidos pelo regime são contabilizadas regularizando o IVA no momento do pagamento:
lançamento do IVA a débito na conta CSNC de IVA;
lançamento de um crédito na conta CSNC do regime.