De acordo com as regras impostas pelo Orçamento de Estado de 2013, para que o sujeito passivo possa exercer o seu direito à regularização do imposto nos casos dos processos de falência e recuperação de empresas deverá ter uma certidão emitida pelo Tribunal competente contendo os seguintes dados:
Declaração de insolvência por meio de sentença;
Reclamação dos créditos e que estes lhe foram reconhecido;
Que a sentença tenha transitado em julgado.
A regularização do IVA, nos termos do n.º 7 do art.º 78.º do CIVA, caso os condicionalismos acima referidos estejam verificados, não carece de autorização destes serviços para ser efetuada, uma vez que decorre da própria lei, podendo o respetivo reembolso ser solicitado numa declaração periódica a entregar dentro do prazo legal, nos termos e condições previstas no art.º 22.º do CIVA e respetivo despacho normativo.
Não são considerados créditos incobráveis ou de cobrança duvidosa:
Os cobertos por seguro, com exceção da importância correspondente à percentagem de descoberto obrigatório ou por qualquer espécie de garantia real;
Os detidos sobre pessoas singulares ou coletivas com as quais o sujeito passivo esteja em situação de relações especiais, nos termos do n.º 4 do artigo 63.º do Código do IRC;
Aqueles em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário conste da lista de acesso público de execuções extintas com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis e, sempre que o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial anterior;
Os detidos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais ou aqueles em que estas entidades tenham prestado aval;
Os que resultem da transmissão da titularidade dos créditos subjacentes.
A partir de 01/01/2013, a dedução do IVA só poderá ocorrer desde que haja intervenção de Revisor Oficial de Contas.
A identificação da fatura relativa a cada crédito de cobrança duvidosa assim como a do adquirente, o valor da fatura, o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança por parte do credor e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa, deverão estar documentalmente comprovados e ser certificados por revisor oficial de contas, o qual deverá, ainda, certificar os créditos considerados incobráveis em processo de execução, processo de insolvência, processo especial de revitalização (PER) e SIREVE.