Caso possua o módulo PHC Contabilidade CS ou o módulo Cegid PHC Gestão CS com o parâmetro Contabilidade de Gabinete: Ativar ligação (Tem que reiniciar a aplicação!) ativo, serão aplicadas as respetivas condições de utilização descritas.
Enquadramento legal
Na sequência da autorização legislativa contida no artigo 241.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, foi aprovado, através do Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, o regime de contabilidade de caixa em sede de IVA, a vigorar a partir de 01/10/2013.
Este regime permitirá às empresas efetuar a entrega do IVA ao Estado somente após boa cobrança das faturas emitidas aos clientes, cumprindo-se o principal objetivo de melhorar a situação financeira das empresas nacionais, reduzindo o peso na tesouraria relacionado com a entrega do IVA ao Estado antes do respetivo recebimento.
Com o regime de IVA de caixa, o imposto é exigível somente no momento do recebimento total ou parcial da(s) fatura(s) emitida(s) ao(s) cliente(s) e, por outro lado, a dedução do IVA passará a ser possível com base na fatura-recibo ou no recibo comprovativo de pagamento aos fornecedores.
A declaração periódica do IVA refletirá os montantes do IVA liquidado com base nas faturas recebidas dos clientes e os montantes do IVA dedutível com base nas faturas pagas aos fornecedores, no período a que diz respeito a declaração.
Nos casos em que a fatura em pagamento permaneça por liquidar, o imposto é obrigatoriamente deduzido no 12.º mês, posterior à data de emissão da fatura.
O novo regime de IVA de caixa tem caráter facultativo e poderão optar pelo mesmo os sujeitos passivos de IVA que reúnam as condições indicadas:
volume de negócios do ano civil anterior igual ou inferior a 500 mil euros;
não beneficiar de isenção de imposto ou não estar enquadrado no regime dos pequenos retalhistas;
estar registado para efeitos do IVA há pelo menos 12 meses;
ter a situação tributária regularizada;
sem obrigações declarativas em falta.
A cessação do regime de IVA de caixa poderá ocorrer por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente por iniciativa da AT:
Sujeito passivo: a cessação deverá ocorrer quando seja atingido um volume de negócios superior a 500.000 € ou se passe a efetuar exclusivamente operações isentas, devendo o sujeito passivo comunicar esse facto à AT, por via eletrónica, assim que ocorra, sendo que a cessação produz efeitos no período de imposto seguinte ao da comunicação.
AT: esta poderá declarar oficiosamente a cessação do regime, com efeitos imediatos, sempre que se verifique que determinado sujeito passivo exerce exclusivamente atividades isentas, encontra-se abrangido pelo regime especial de isenção, pelo regime dos pequenos retalhistas ou não tem a situação tributária regularizada. A cessação oficiosa poderá, ainda, ocorrer caso a AT disponha de fundados indícios de que o sujeito passivo utilizou o regime de forma indevida ou fraudulenta.
Requisitos
As faturas, incluindo as faturas simplificadas, relativas às operações abrangidas pelo regime de IVA de caixa deverão ter uma série especial e conter a menção IVA - regime de caixa.
No momento do pagamento, total ou parcial, destas faturas é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.
Os recibos emitidos pelos sujeitos passivos enquadrados no regime de IVA de caixa ou emitidos a estes sujeitos passivos quando estes o solicitem deverão ser datados, numerados sequencialmente e conter os seguintes elementos:
o preço, líquido de imposto;
a taxa ou taxas de IVA aplicáveis e o montante de imposto liquidado;
número de identificação fiscal do emitente;
número de identificação fiscal do adquirente;
o número e série da fatura a que respeita o pagamento;
a menção IVA - regime de caixa.
A data de emissão do recibo deverá coincidircom a do pagamento, processando-se o mesmo em duplicado e destinando-se o original ao adquirente e a cópia ao arquivo do transmitente dos bens ou prestador de serviços, os quais deverão ser emitidos e comunicados à AT nos termos previstos para a emissão e comunicação de faturas, com as devidas adaptações.
Ao nível da escrituração contabilística, as operações abrangidas pelo presente regime deverão ser registadas separadamente para evidenciar:
o valor das transmissões de bens e das prestações de serviços abrangidas pelo regime de IVA de caixa;
o montante e data dos recebimentos;
o valor do imposto respeitante às operações mencionadas anteriormente, com distinção do montante ainda não exigível.
O registo destas operações deverá ainda ser evidenciado para permitir:
o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos;
o cálculo do imposto devido respeitante às faturas ainda não pagas.
Também as transmissões de bens e as prestações de serviços efetuadas aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime deverão ser, por estes, registadas para evidenciar ainda o montante e data dos pagamentos efetuados relativamente a cada aquisição.
Configuração
É necessário efetuar as seguintes configurações:
Parâmetros do Sistema: para que o sistema saiba da data de entrada e cessação no Regime de IVA de Caixa, existem dois parâmetros:
Data de Início do Regime de IVA de Caixa: preencher com a data respetiva para que a aplicação efetue automaticamente e corretamente o processamento dos documentos de clientes e de fornecedores no módulo de gestão, assim como o lançamentos dos documentos contabilísticos para quem possui o módulo PHC Contabilidade CS.
Data de Fim do Regime de IVA de Caixa: preencher quando a empresa deixar de estar abrangida pelo Regime de IVA de Caixa.
Documentos de Faturação: para emitir faturas ao abrigo do Regime de IVA de Caixa, deverá criar sériespróprias. Para tal, deverá aceder ao ecrã Configuração de Documentos de Faturação e criar uma série, ativando a opção Utiliza Regime de IVA de Caixa. Também deverá criar séries próprias para as Notas de Crédito e de Débito.
Recibos de Conta Corrente de Clientes: dado que no Regime de IVA de caixa o valor do IVA é exigível no momento do recebimento de clientes, ou seja na liquidação da Fatura, é necessário configurar os recibos para que os mesmos sejam processados de acordo com as regras do RIC. No ecrã de configuração de Recibos de c/c de clientes é necessário ativar a opção Regime de IVA de Caixa.
Compras a Fornecedores: da mesma forma que o valor do IVA é exigível no recebimento, também o IVA dedutível respeitante às compras efetuadas apenas pode ser deduzido quando existe lugar ao pagamento. Para que os valores inerentes às compras sejam refletidos no apuramento do IVA apenas no momento do pagamento das mesma, deverá configurar o código de movimento de conta corrente ativando no separador Contabilidade a opção Regime de IVA de Caixa.
Contabilização
O regime de contabilidade de caixa obriga a que os registos contabilísticos identifiquem os seguintes elementos:
24329 - IVA Dedutível no pagamento (Lei 71/2013)
243291 - Imobilizado
2432911 - IVA Taxa Reduzida
24329111 - Taxa Reduzida - Continente
24329112 - Taxa Reduzida - Madeira
24329113 - Taxa Reduzida - Açores
2432912 - IVA Taxa Intermédia
24329121 - Taxa Intermédia - Continente
24329122 - Taxa Intermédia - Madeira
24329123 - Taxa Intermédia - Açores
2432913 - IVA Taxa Normal
24329131 - Taxa Normal - Continente
24329132 - Taxa Normal - Madeira
24329133 - Taxa Normal - Açores
243292 - Inventários
2432921 - IVA Taxa Reduzida
24329211 - Taxa Reduzida - Continente
24329212 - Taxa Reduzida - Madeira
24329213 - Taxa Reduzida - Açores
2432922 - IVA Taxa Intermédia
24329221 - Taxa Intermédia - Continente
24329222 - Taxa Intermédia - Madeira
24329223 - Taxa Intermédia - Açores
2432923 - IVA Taxa Normal
24329231 - Taxa Normal - Continente
24329232 - Taxa Normal - Madeira
24329233 - Taxa Normal - Açores
243293 - Outros bens e serviços
2432931 - IVA Taxa Reduzida
24329311 - Taxa Reduzida - Continente
24329312 - Taxa Reduzida - Madeira
24329313 - Taxa Reduzida - Açores
2432932 - IVA Taxa Intermédia
24329321 - Taxa Intermédia - Continente
24329322 - Taxa Intermédia - Madeira
24329323 - Taxa Intermédia - Açores
2432933 - IVA Taxa Normal
24329331 - Taxa Normal - Continente
24329332 - Taxa Normal - Madeira
24329333 - Taxa Normal - Açores
24339 - IVA Liquidado - Exigível no recebimento (Lei 71/2013)
243391 - Iva Taxa Reduzida
2433911 - Taxa Reduzida - Continente
2433912 - Taxa Reduzida - Madeira
2433913 - Taxa Reduzida - Açores
243392 - Iva Taxa Intermédia
2433921 - Taxa Intermédia - Continente
2433922 - Taxa Intermédia - Madeira
2433923 - Taxa Intermédia - Açores
243393 - Iva Taxa Normal
2433931 - Taxa Normal - Continente
2433932 - Taxa Normal - Madeira
2433933 - Taxa Normal - Açores
As contas que refletem os valores das vendas e das compras de bens e serviços não deverão ser configuradas com códigos de IVA, ou seja, no Plano de Contas o campo Código de IVA desta Conta não deverá ser preenchido.
Os documentos abrangidos ao abrigo do regime de IVA de caixa deverão possuir séries especiais. As configurações destes documentos têm códigos de SNC distintos.