Regime Trabalhador-Estudante

É considerado trabalhador-estudante todo aquele que presta uma atividade sob autoridade e direção de outrem e frequenta qualquer nível de educação escolar (incluindo curso de pós-graduação, mestrado ou doutoramento) em instituição de ensino, curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.​

Para poder beneficiar do regime previsto na lei o trabalhador-estudante, deve comprovar:

1. perante o empregador:

   • a sua condição de estudante;

   • o horário das atividades educativas a frequentar;

   • o respetivo aproveitamento escolar, no final de cada ano letivo.

2. perante o estabelecimento de ensino:

   • a sua qualidade de trabalhador, por qualquer meio legalmente admissível - como, por exemplo, comprovativo da respetiva inscrição na segurança social ou recibo de vencimento;

   • que se trata de trabalhador por conta própria, de estudante que frequente curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou superior a seis meses;

   • que, estando abrangido pelo estatuto do trabalhador-estudante, se encontra em situação de desemprego involuntário, inscrito em centro de emprego.

O trabalhador-estudante goza de um conjunto de direitos que lhe conferem uma especial proteção face aos demais trabalhadores, nomeadamente nas seguintes matérias – organização dos tempos de trabalho, condições da prestação de trabalho suplementar, férias, falta e licenças.​

O horário de trabalho do trabalhador-estudante deve, sempre que possível, ser ajustado de modo a permitir a frequência das aulas e a deslocação para o estabelecimento de ensino.

Quando não seja possível a aplicação de horário ajustado, o trabalhador-estudante tem direito a dispensa de trabalho para frequência de aulas, sem perda de quaisquer direitos, contando como prestação efetiva de serviço, se assim o exigir o respetivo horário escolar. O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho em regime de adaptabilidade, banco de horas ou horário concentrado, quando o mesmo coincida com o horário escolar ou com prova de avaliação.​

A dispensa para frequência de aulas depende do período normal de trabalho semanal do trabalhador-estudante e pode por este (à sua escolha) ser utilizada de uma só vez ou fracionadamente, nos seguintes termos:

A dispensa pode ser utilizada de uma só vez (por exemplo, uma manhã por semana) ou dividida em blocos de horas, caso o empregador esteja de acordo.

Deve combinar com o seu empregador como tenciona utilizar as suas dispensas. Se o horário fixado ou a dispensa comprometer as operações da empresa, o seu empregador e a Comissão de Trabalhadores devem negociar uma solução.

Os trabalhadores-estudantes não podem sofrer penalizações devido às faltas justificadas por motivos escolares.

O trabalhador-estudante não é obrigado a prestar trabalho suplementar, exceto por motivo de força maior. Neste caso, para além da compensação devida, tem direito a descanso compensatório com duração de metade do número de horas prestadas.​

O trabalhador-estudante pode faltar justificadamente para prestação de provas de avaliação até dois dias por cada prova, sendo:

• um o dia da realização da avaliação;

• o outro o dia imediatamente anterior (aí se incluindo dias de descanso semanal e feriados).

Caso tenha provas em dias consecutivos ou mais de uma prova no mesmo dia, os dias imediatamente anteriores são tantos quantas as provas de avaliação a prestar, incluindo-se dias de descanso semanal e feriados.​

No entanto, a lei limita o número de dias de ausência para prestação de provas de avaliação, pois não se podem exceder 4 dias de ausência por disciplina em cada ano letivo, os quais só podem ser gozados em dois anos letivos relativamente a cada disciplina.​

Por exemplo, para a disciplina de Português, pode faltar 4 dias em 2025/2026 e mais 4 dias em 2026/2027, num total de 8 dias justificados.

As faltas para prestação de provas de avaliação não determinam perda de retribuição até ao limite de 4 dias por disciplina, em cada ano letivo.

Consideram-se ainda justificadas as faltas dadas por trabalhador-estudante na estrita medida das deslocações necessárias para prestar provas de avaliação, sendo retribuídas até 10 faltas em cada ano letivo, independentemente do número de disciplinas.

Tabela-resumo com o número de faltas remuneradas a que o trabalhador-estudante tem direito e as respetivas condições.

O trabalhador-estudante tem direito a marcar o período de férias conforme as suas necessidades escolares, podendo gozar 15 dias de férias interpoladas, desde que tal seja compatível com as exigências imperiosas do funcionamento da empresa.​

O trabalhador-estudante tem direito, em cada ano civil, a licença sem retribuição, com a duração de 10 dias úteis seguidos ou interpolados.

A intenção de gozar a licença sem vencimento deve ser comunicada à entidade empregadora com a antecedência devida, a confirmar antecipadamente junto do empregador.

Sim, a manutenção do estatuto de trabalhador-estudante depende de aproveitamento escolar no ano letivo anterior.​