Requerimentos e comunicações obrigatórias dos empregadores à ACT

Questão: Quais os requerimentos e comunicações obrigatórias dos empregadores à ACT?

Resposta:

Existem vários requerimentos e comunicações que os empregadores têm de fazer à ACT em diferentes situações. São os seguintes:

• Comunicar a admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional;
• Comunicar a admissão de menor com escolaridade obrigatória ou a frequentar o ensino obrigatório​​​​​;
• Solicitar autorização para alargamento do​​ período de laboração - autorização para laborar com amplitude superior ao período de laboração compreendido entre as 07h e as 20h;
• Comunicar acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem lesão física grave;
• Comunicação de celebração ou cessação de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro – tem também de comunicar ao Instituto da Segurança Social através da Segurança Social Direta;
• ​Comunicar o destacamento de trabalhadores para o estrangeiro;
• ​Comunicar a intenção de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro;
• Comunicar o destacamento de trabalhadores estrangeiros para Portugal;
• ​​Comunicar a extinção de posto de trabalh​o;
• Comunicar a participaç​ão de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária​​;
• ​Comunicar a realização de referendo do banco de horas grupal.
• Comunicar trabalho condicionado a menores - comunicar a realização, por menor, de trabalhos condicionados, bem como a avaliação de riscos efetuada e as medidas implementadas para evitar o risco;
• Comunicar previamente a abertura de estaleiro​ (temporário ou móvel) da construção​ e comunicar as alterações a essa comunicação prévia;
• Pedido de apoio técnico no âmbito da promoção da segurança e saúde no trabalho (SST)​ - obter o apoio técnico da ACT na conceção e formulação de projetos, na elaboração de conteúdos e suportes de informação e formação, de identificação de informação documental e de instrumentos pedagógicos e na prestação de informação documental;
• Requerimento de autorização para o exercício das atividades de segurança no trabalho por empregador ou trabalhador designado​ - solicitar autorização para que as atividades de segurança no trabalho possam ser exercidas diretamente pelo próprio empregador ou por trabalhador por si designado;
• Requerimento de declaração para efeitos de emissão de certificado de motorista​;
• ​​ Comunicar o exercício de atividades em que os trabalhadores estão ou podem estar expostos a poeiras de amianto ou de materiais que contenham amianto;
• Comunicar a utilização de agentes biológicos dos grupos 2, 3 ou 4;
• Requerimento de pedido de exceção por impossibilidade de aplicação da quota de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de deficiência igual ou superior a 60%, ao posto de trabalho​;
• Requerimento de pedido de exceção da obrigação de cumprir a quota de trabalhadores com deficiência, com um grau de deficiência igual ou superior a 60% por inexistência de candidatos;
• Comunicar a denúncia durante o período experimental​​​​​ de contrato de trabalhador à procura de primeiro emprego e desempregado de longa duração;
• Comunicar o acordo que institua o serviço comum de segurança no trabalho;
• Comunicar a transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica no caso de ser uma média ou grande empresa​;
• Comunicar a utilização de agentes proibidos para fins exclusivos de investigação científica ou em atividades destinadas à respetiva eliminação;
• Comunicar previamente a decisão de despedimento por inadaptação
• Requerimento de autorização de redução ou exclusão do intervalo de descanso;
• Requerimento de autorização para cálculo do valor médio da exposição a vibrações mecânicas num período de referência de 40 horas semanais​;
• Requerimento de autorização para não aplicação de algumas medidas de controlo de vibrações mecânicas nos setores de navegação marítima e aérea;​​​​​
• Requerimento de autorização para não utilização de protetores auditivos​​​​​;
• Requerimento de autorização para isenção total, parcial ou temporária da utilização de sinalização de segurança luminosa ou acústica​;
• Requerimento de autorização para produção, fabrico ou utilização de agentes químicos proibidos​​​​​;
• Requerimento de autorização para utilização da média semanal dos valores diários de exposição para avaliar os níveis de ruído;​​​​​
• Requerimento de mudança para categoria inferior com diminuição da retribuição​. ​​