Registo de tempos de trabalho

Saber as horas trabalhadas por dia é fundamental tanto para trabalhadores para empregadores: por um lado, as horas trabalhadas afetam diretamente os salários e o valor pago por horas extraordinárias; por outro, elas representam a assiduidade, a pontualidade e o comprometimento dos trabalhadores.

Também serve para controlo por parte da ACT para verificar se as empresas estão a cumprir com as regras relativas à duração e organização do tempo de trabalho e descanso.

Sim, o art.º 202.º, n.º 1 do CT estabelece que “o empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata”.

Os trabalhadores com isenção de horário não têm hora de entrada e saída fixa ou um período normal de trabalho diário fixo, mas têm de registar a hora a que iniciam e terminam o trabalho quaisquer que ela seja.

De acordo com o art.º 197.º do CT, considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a atividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos seguintes:

• A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;

• A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador;

• A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por fator climatérico que afeta a atividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas;

• O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade;

• A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.

Cada funcionário deve ter um registo individualizado dos tempos de trabalho e aí deve constar informação relevante como:

• Nome completo do trabalhador

• NIF

• Mês/ano

• Registo de início do trabalho em cada dia do mês - hora e minutos

• Registo do fim do trabalho - hora e minutos

• Registo de interrupções ou intervalos não compreendidos no tempo de trabalho,por exemplo, pausa para almoço, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.º 1 do artigo 257.º em que a perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204.º quando o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho o permita.

Nota: as interrupções ou intervalos compreendidos no tempo de trabalho não têm de ser registados (ver o ponto 2.3). Exemplo: pausas para ir à casa de banho ou lanche não têm de ser registadas.

Esta obrigatoriedade aplica-se a todos os trabalhadores por conta de outrem, independentemente do tipo de contrato - tempo completo ou parcial, contrato a termo ou contrato sem termo.

O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.º e o acordo a que se refere a alínea f) do n.º 3 do artigo 226.º, durante cinco anos.

Devem ser mantidos os registos dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em lugar acessível e que permita a consulta imediata.

A consulta imediata por inspetor do trabalho implica a disponibilidade imediata, pois na entrega posterior existe sempre a possibilidade de manipulação dos registos.

O CT obriga a empresa a manter um registo de horas de trabalho, mas não específica o tipo de registo a manter, podendo o empregador escolher o suporte a utilizar, desde que seja fidedigno.

Exemplos:

• Em papel, sendo visado pelo trabalhador (assinatura em cada dia trabalhado);

• Em Excel;

• Picagem com cartão;

• Picagem biométrica (impressão digital, reconhecimento facial, íris);

• Através de um sistema informático, por exemplo, um software instalado no computador ou App no telemóvel.

Constitui contraordenação grave.

O art.º 231.º do CT define que o empregador deve manter um registo específico para O trabalho suplementar. Este registo deve ser atualizado antes do início e logo após o fim de cada período de trabalho extra, indicando as horas, motivo (Acréscimo de trabalho e Caso de força maior ou para prevenir prejuízos para a empresa) para a prestação de serviço adicional, sempre quando autorizados pelo empregador, e períodos de descanso compensatório concedidos.

Anualmente, o trabalho suplementar tem de ser declarado no Relatório Único.

O registo de trabalho suplementar tem de ser efetuado em suporte documental adequado, adaptado ao sistema de controlo de assiduidade existente na empresa, que permita a sua consulta e impressão imediatas, devendo estar permanentemente atualizado, sem emendas ou rasuras não ressalvadas.

Este registo tem de ser mantido durante cinco anos.

A Portaria n.º 7/2022 regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho dos trabalhadores que conduzem veículos ligeiros e aplica-se a:

• trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 216.º do Código do Trabalho (aqui estão os motoristas afetos ao transporte de mercadorias por conta de outrem);

• trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário que não esteja sujeito à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia;

• condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviárioque não esteja sujeito à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia;

• motorista afeto à atividade de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE).

Nota: desde 01/09/2022 que deixou de poder ser usada a caderneta de horário de trabalho.

O registo dos tempos de trabalho deve conter:

• As horas de início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;

• Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;

• Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa ao lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;

• Os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

Em todo o caso, sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

O registo dos tempos de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir caraterísticas de integralidade, autenticidade e inviolabilidade e ser visado pelos trabalhadores com uma periodicidade quinzenal.

O empregador deve entregar ao trabalhador, a pedido deste, cópia dos registos referidos nos números anteriores no prazo de oito dias úteis.

Os dados e registos devem ser mantidos e conservados durante cinco anos após o termo do período a que se referem e colocados à disposição das entidades com competência fiscalizadora sempre que estas o solicitem.