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O Decreto Executivo 155/2004, de 31 de dezembro, criou a obrigatoriedade de entrega junto do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) do mapa de Registo Nominal de trabalhadores (RENT).
O RENT é um instrumento administrativo de recolha de informação no setor empresarial público, privado, misto e cooperativo, assim como nas instituições sociais, religiosas, organizações não governamentais que tenham a seu serviço trabalhadores assalariados, seja qual for a natureza do vínculo laboral.
Quanto à forma de entrega, a partir de 2015, passou a ser possível efetuar a entrega do RENT por duas vias: preenchimento dos dados diretamente no sítio do MAPTSS, usando a plataforma destinada a esse fim ou submissão na plataforma do MAPTSS de um ficheiro em formato Excel com os dados solicitados.
Posteriormente, deixou de ser aceite o formato Excel e passou a ser em CSV.
Em maio de 2025, foi publicado no sítio Web do Instituto Nacional de Emprego e Formação Profissional de Angola (INEFOP) a alteração da plataforma e formato de submissão do RENT a partir de 2025, inclusive.
Trata-se de uma alteração bastante relevante e com impacto no mercado.
Está disponível o Manual API RENT para saber que dados devem ser reportados em cada um dos Web Services.
Entrega
A partir de 2025 (inclusive), a entrega do RENT passa a poder ser feita de duas formas:
- Preenchimento online no portal do INEFOP (ver vídeo);
- Submissão da informação através de Webservices.
A entrega através de uma desta duas vias é obrigatória já em 2025.
O RENT tem entrega anual nos seguintes prazos (conforme a situação aplicável):
- Até ao final do mês de abril de cada ano com os dados relativos ao mês de março correspondente ao ano da entrega;
- Nos casos de atividades sazonais que decorramantes ou depois do mês de março, o RENT deverá ser entregue até ao final do mês seguinte ao da cessação da respetiva atividade. Deverão ser reportados os dados referentes ao período de laboração mais longo ou os dados referentes ao último mês completo de laboração;
- Nos casos de início de atividade, o RENT deverá ser entregue até ao fim do mês seguinte ao primeiro mês de laboração. Neste caso, os dados preenchidos têm por referência o final do 1.º mês de laboração.
Prazo de entrega específico para 2025
No entanto, devido às alterações neste tema, em 2025, o prazo de entrega decorre entre 11 de maio e 11 de agosto.
A campanha RENT
A campanha RENT surge como uma resposta estratégica do Governo de Angola à necessidade de fortalecer o controlo, a organização e a proteção do mercado de trabalho em Angola, em conformidade com a legislação laboral em vigor.
Esta iniciativa integra-se nas diretrizes do Governo para a promoção da empregabilidade, formalização das relações de trabalho e ampliação da cobertura da segurança social, garantindo maior transparência e eficiência na gestão da força de trabalho.
O INEFOP através da Unidade de Intermediação de Mão de Obra (UIMO), passa a realizar anualmente um ato público dirigido as empresas e outras entidades que atuam no Mercado de Trabalho, com vista a sensibilizá-lo a aderirem a Campanha de Registo Nominal de Trabalhadores, que por imperativo da Lei é feita apenas no mês de abril.
Os objetivos da entrega do RENT são:
- Conhecer a estrutura da população empregada no setor empresarial;
- Controlar e acompanhar a evolução da força de trabalho ocupada no setor empresarial;
- Proporcionar informações para a fiscalização da legislação laboral.
O novo RENT
Passa a estar disponível a API RENT para que as empresas submetam os dados relacionados com a empresa, centros de trabalho e trabalhadores para efeitos da submissão do mapa RENT.
1. Registar empresa no INEFOP
As empresas têm de se registar no portal do INEFOP para que lhe sejam atribuídas credenciais de acesso.
2. Autenticar empresa
Para poderem fazer a entrega do RENT, seja através de preenchimento manual no sítio web, seja através dos Web Services, é necessário autenticar-se usando as credenciais atribuídas no ponto anterior.
3. Submeter a informação
Se fizer a submissão da informação através dos Web services, a informação tem de ser submetida pela seguinte ordem:
1. Submissão de informação da empresa
2. Submissão dos centros de trabalho
Se a empresa tiver mais do que 500 centros de trabalho, deve ser feita mais do que uma invocação.
Os centros de trabalho não correspondem a estabelecimentos, mas sim a fábricas, oficinas, minas, armazéns, lojas, etc.
3. Submissão dos trabalhadores
Importante: são comunicados os trabalhadores que estão na empresa desde o dia 1 de abril do ano anterior e até ao dia 31 de março do ano de entrega do RENT.
4. Submissão dos documentos dos trabalhadores
Têm de ser submetidos os documentos de identificação de trabalhadores com documento de identificação diferente de “Bilhete de Identidade”. Se o documento de identificação for “Passaporte”, deve ser enviado também o Visto de trabalho.
É necessário adicionar o “Cartão de Residente” caso se trate de um trabalhador com residência temporária.
Os documentos devem ser enviados em formato .pdf.
5. Submissão do mapa RENT
Depois de efetuar a submissão é devolvida a data de submissão, o nome do mapa RENT e se foi submetido com sucesso.
6. Consulta dos mapas RENT submetidos
- Aguarda Pagamento
- Pagamento por Aprovar
- Em Análise
- Aprovado
O estado passa automaticamente a Aguarda Pagamento quando o mapa é submetido.
7. Consulta dos dados para pagamento
No portal do INEFOP, na página Detalhes Mapa RENT, na opção Informações de Pagamento são apresentadas as informações necessárias para proceder ao pagamento do RENT.
8. Obtenção do certificado
Quando o pagamento for aprovado pelo INEFOP, a empresa recebe uma notificação na plataforma, a dizer que o mapa está a ser analisado e o estado do mapa muda para Em Análise.
Depois de analisado, o estado do mapa RENT muda para Aprovado e surge o botão Exportar Certificado que dá acesso a este tipo de documento:
9. Mapa RENT recusado
Depois de fazer as correções necessárias, basta voltar a submeter o RENT, seguindo os passos anteriormente descritos.