Regime de Diuturnidades

Este artigo tem como objetivo concentrar as regras relativas às diuturnidades para que todos os produtos Cegid, que fazem processamento salarial em Portugal, harmonizem o seu tratamento e cumpram regras legais e fiscais aplicáveis.

Servem de base a este trabalho:

• o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares;
• o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e
• o Código do Trabalho

nas suas versões mais recentes (à data de 12/12/2024).

Enquadramento

De acordo com o art.º 262.º, n.º 2 do Código do Trabalho, as diuturnidades são “prestações de natureza retributiva a que o trabalhador pode ter direito com fundamento na antiguidade”.

As diuturnidades são um complemento ao vencimento mensal do trabalhador que têm como objetivo valorizar o seu tempo de permanência numa empresa ou numa categoria profissional na qual não haja possibilidade de promoção/progressão. Ou seja, se o trabalhador receber acima da tabela de vencimentos referente à sua categoria profissional ou se não permanecer na mesma categoria durante um período mínimo definido para ter direito às diuturnidades, a entidade empregadora não tem obrigação de as pagar.

O pagamento de diuturnidades só é obrigatório se estiver previsto no contrato individual ou coletivo de trabalho ou no Instrumento de Regulamentação Coletiva do Trabalho (IRCT).

Cálculo da antiguidade

A antiguidade começa a contar a partir de uma determinada data de referência. A regra é a de que a antiguidade para atribuição de diuturnidades começa a contar a partir da data de admissão. Ou seja, a primeira diuturnidade contabiliza-se desde a data de admissão até atingir o número de anos definidos na periodicidade para atribuição de diuturnidades.

Ex. Admissão a 15/01/2020 com periodicidade de 3 anos. Ganha uma diuturnidade em janeiro de 2023. Nota: relativamente a janeiro de 2023 recebe a totalidade da diuturnidade e não apenas o correspondente ao período de 15 a dia 31 de janeiro.

Nas restantes diuturnidades, contabiliza-se a partir da data em que a última diuturnidade se venceu acrescida da periodicidade aplicável.

No entanto, há exceções, situações em que a antiguidade para a diuturnidade começa a contar a partir da data de alteração da categoria profissional ou da data de início de trabalho numa IPSS e não da data de admissão. Nas IPSS para contabilizar as diuturnidades é considerado o tempo de serviço prestado anteriormente a outras IPSS.

Cessação das diuturnidades

Normalmente, um trabalhador que tenha direito a receber diuturnidades deixa de ter direito a elas com a cessação do contrato de trabalho.

No entanto, os trabalhadores deixam de ter direito às diuturnidades também as seguintes situações:

• Se mudarem de categoria profissional, isto é, se forem promovidos antes de decorrido um determinado tempo que varia consoante o Contrato Coletivo de Trabalho ou o IRCT;
• Se receberem acima da tabela de vencimentos referente à sua categoria.

É necessário verificar quais as regras sobre este tema no IRCT aplicável a cada trabalhador.

Cálculo da Remuneração de Diuturnidades

Não existe uma fórmula de cálculo pré-definida para o pagamento de diuturnidades, pois os critérios de pagamento são definidos consoante o contrato de trabalho ou segundo o que está estipulado em IRCT.

Aí, deve constar:

1. Valor unitário da Diuturnidade (valor atribuído por cada período de X anos). Por exemplo, após três anos de trabalho numa determinada categoria profissional, o trabalhador recebe mais X valor relativo a uma diuturnidade. Após cinco anos de trabalho numa determinada categoria profissional, o trabalhador recebe mais X+Y. Após dez anos de trabalho numa certa categoria profissional, o trabalhador recebe mais X+Y+Z. Também pode ser definida em percentagem. Por exemplo 3% da remuneração base do trabalhador ou x % da retribuição do nível y da tabela de retribuições mínimas definidas no IRCT aplicável.
2. Periodicidade de atribuição diuturnidades (a cada x anos completos de antiguidade): Por exemplo, são atribuídas diuturnidades a cada 3 anos, significando que começará a receber uma diuturnidade quando completar 3 anos de antiguidade e passará a receber duas diuturnidades quando completar 6 anos de diuturnidades.
3. Máximo de diuturnidades (limite máximo de diuturnidades que um colaborador pode ter, mesmo que continue a aumentar a antiguidade). Por exemplo, máximo 5 diuturnidades.

O valor das diuturnidades é contabilizado para o pagamento do subsídio de Natal e do de férias.

Para calcular a remuneração relativa às diuturnidades terá de ser multiplicado o valor de cada diuturnidade pelo n.º de diuturnidades a que o trabalhador tem direito no período a que dizem respeito. Esse valor é depois multiplicado pela percentagem de trabalho, dado que um trabalhador a tempo parcial recebe, normalmente, na proporção do tempo trabalhado face ao Período normal de trabalho da empresa.

No entanto, podem estar previstas outras condições dos trabalhadores a part-time e como esta compensação é calculada.

Também pode estar definido que, caso o trabalhador mude de profissão ou categoria profissional, este mantém o direito ao valor global da retribuição anterior. Além disso, é necessário considerar que a remuneração de diuturnidades é afetada pelas faltas que implicam perda de retribuição e abatem ao vencimento.

Diuturnidades e Impostos

Tal como o vencimento mensal, as diuturnidades estão sujeitas a retenção na fonte de IRS e a Segurança Social.

Na declaração anual de rendimentos deve ser declarada na área de valores sujeitos a IRS.

Na DMR Deve ser declarada com o código A. Todo o valor está sujeito e não há limite de isenção e contribui para o apuramento do escalão de rendimento para achar a taxa de retenção na fonte.

Na Declaração de Remunerações para a Segurança Social, é declarada com a natureza B.