Exceções ao cumprimento dos requisitos da Diretiva Europeia de Acessibilidade

De acordo com os artigos atrás referidos, os requisitos de acessibilidade previstos nesta Diretiva são aplicáveis apenas na medida em que o seu cumprimento:

1. Não implique uma alteração significativa de um produto ou serviço que tenha como resultado a alteração fundamental da sua natureza de base,

2. Não resulte na imposição de encargos desproporcionados aos operadores económicos em causa.

Sempre que os operadores económicos recorram, para um determinado produto ou serviço, ao fundamento da alteração significativa de um produto ou serviço que tenha como resultado a alteração fundamental da sua natureza de base, devem fornecer informações para o efeito às autoridades de fiscalização competentes ou às autoridades responsáveis pela verificação da conformidade com os serviços do Estado-Membro em que o produto ou serviço em causa.

Sempre que os operadores económicos beneficiem de financiamentos provenientes de fontes que não sejam recursos próprios, públicos ou privados, concedidos para melhorar a acessibilidade, não podem invocar o fundamento da imposição de encargos desproporcionados.

Os operadores económicos fazem uma avaliação para verificar se o cumprimento dos requisitos de acessibilidade conduz a alguma destas situações.

Estas condições são alternativas, basta que se aplique uma delas para se aplicar a exceção ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade.

• Esta avaliação tem de ser documentada e todos os resultados relevantes têm de ser conservados durante um período de cinco anos a contar da última vez que o produto foi disponibilizado no mercado ou que o serviço foi prestado. Importante: As microempresas do setor do produto ficam isentas de documentar a sua avaliação. No entanto, se tal for solicitado por uma autoridade de fiscalização, têm de comunicar a essa autoridade os factos pertinentes para a avaliação que fizeram.

• A pedido das autoridades de fiscalização do mercado ou das autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços, conforme aplicável, os operadores económicos têm de fornecer uma cópia desta avaliação.

• Em qualquer caso, os operadores económicos devem assegurar que o produto ou serviço seja tão acessível quanto possível, aplicando os requisitos de acessibilidade na medida em que não impliquem encargos desproporcionados.

• Os prestadores de serviços que invoquem a imposição de encargos desproporcionados renovam a avaliação da natureza desproporcionada dos encargos relativamente a cada categoria ou tipo de serviço:

  1. Sempre que o serviço disponibilizado for alterado ou sempre que as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços o solicitarem;

  2. Em qualquer caso, pelo menos, de cinco em cinco anos.

• Sempre que os operadores económicos invoquem qualquer uma destas exceções para um produto ou serviço específico informam desse facto as autoridades de fiscalização do mercado ou as autoridades responsáveis pela verificação da conformidade dos serviços competentes do Estado-Membro onde o produto específico tiver sido colocado no mercado ou onde o serviço específico tiver sido prestado. (Esta obrigação não se aplica às microempresas do setor dos produtos).

Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:

Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:

1. Custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade;

2. Custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade;

3. Custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços;

4. Custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade;

5. Custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade.

Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:

1. Custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço;

2. Custos incorridos nos processos de fabrico;

3. Custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço;

4. Custos relacionados com a elaboração de documentação.

Aqui, incluem-se os processos de fabrico e os investimentos, relativamente aos benefícios estimados para as pessoas com deficiência, tendo em conta o montante e a frequência de utilização do produto ou serviço em causa.

Elementos a utilizar para avaliar os custos líquidos do cumprimento dos requisitos de acessibilidade:

Critérios relativos aos custos de organização pontuais a ter em conta na avaliação:

1. Custos relativos a recursos humanos adicionais com conhecimentos especializados em matéria de acessibilidade;

2. Custos relativos à formação de recursos humanos e à aquisição de competências em matéria de acessibilidade;

3. Custos de desenvolvimento de um novo processo para incluir a acessibilidade no desenvolvimento de produtos ou na prestação de serviços;

4. Custos relacionados com a elaboração de material de orientação em matéria de acessibilidade;

5. Custos pontuais relacionados com a compreensão da legislação em matéria de acessibilidade.

Critérios relativos aos custos recorrentes de produção e de desenvolvimento a ter em conta na avaliação:

1. Custos relacionados com a conceção das características de acessibilidade do produto ou serviço;

2. Custos incorridos nos processos de fabrico;

3. Custos relacionados com o ensaio de acessibilidade do produto ou serviço;

4. Custos relacionados com a elaboração de documentação.