Como gerar o ficheiro de Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados?

De acordo com Regulamento n.º 1000/2025 | DR, entrou em vigor a 01/10/2025 o reporte acumulado de ajustes diretos de um determinado ano.

É possível criar a informação no ERP e gerar o respetivo ficheiro em Excel, que poderá posteriormente submeter no Portal Base.Gov.

Gerar Ficheiro

É necessário na ficha de contratos preencher todos os dados necessários ao IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção). Esta informação é depois utilizada no utilitário Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados, a partir do qual é possível gerar o ficheiro em Excel, com o formato e as informações dos contratos a comunicar, para ser submetido no Porta Base.Gov.

Para gerar o ficheiro de Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados, siga os seguintes passos:

1. Na Ficha do Contrato, verificar quais são os tipos de contrato identificados com a opção Comunica Base.Gov e, de seguida, aceder ao separador IMPIC e preencher as informações disponíveis;
2. Aceder a Serviços | Contratos | Ferramentas | Comunicação Agregada dos Ajustes Diretos Simplificados;
3. Indicar a Data Inicial e Final dos contratos a analisar;
4. Indicar os restantes filtros (opcional);
5. Ativar a opção Excluir contratos sem compromissos na gerência e o Ano a considerar (opcional);
6. Ativar a opção Excluir contratos com valor superior à execução caso pretenda excluir os contratos cuja execução do estado selecionado ainda não atingiu o valor do mesmo (opcional);
7. Ativar a opção Ignorar contratos excluídos de reporte oficial caso não pretenda listar os contratos com opção Excluir de reporte oficial ativa (opcional);
8. Ativar a opção Excluir contratos já exportados(opcional);
9. Atualizar a grelha;
10. São apresentados os contratos que reúnem os filtros definidos anteriormente, com os dados previamente preenchidos na ficha dos contratos;
11. Verificar a informação e Exportar.

Caso existam campos obrigatórios não preenchidos, será apresentado um alerta e uma lista dos contratos que necessitam de análise. Caso contrário, é gerado o ficheiro em Excel, que obedece aos critérios definidos pelo IMPIC e poderá ser utilizado para comunicar os Ajustes Diretos no Portal Base.Gov.