Como tratar remunerações no Lay-off do Código do Trabalho?

Este regime também se aplica quando a redução dos períodos normais de trabalho ou a suspensão dos contratos de trabalho sejam determinadas na sequência da declaração da empresa em situação económica difícil ou, com as necessárias adaptações, em processo de recuperação de empresa, não se exigindo, nestes casos, que tenham a situação contributiva regularizada perante a Autoridade Tributária.

O Lay-off pode abranger apenas um grupo de trabalhadores de determinado setor ou abranger rotativamente diferentes grupos de trabalhadores.

Durante o período de redução ou suspensão do contrato de trabalho, o trabalhador tem os seguintes deveres:

• Descontar para a Seg. Social com base na retribuição efetivamente auferida, seja a título de contrapartida de trabalho prestado ou seja a título de compensação retributiva;
• Comunicar ao empregador, no prazo máximo de cinco dias, o início de atividade remunerada fora da empresa, para efeitos de eventual redução na compensação retributiva, sob pena de perder o direito à compensação retributiva e estar obrigado a repor o que lhe tiver sido pago a este título, constituindo ainda infração disciplinar grave;
• Frequentar cursos de formação profissional, desde que tal faculdade lhe seja oferecida pelo empregador ou pelo IEFP, sob pena de perda do direito à compensação retributiva.

Embora o Lay-off implique uma redução do salário dos trabalhadores abrangidos, estes têm vários direitos que têm de ser garantidos:

• As regalias sociais ou as prestações da Seg. Social que recebia antes da aplicação do Lay-off mantêm-se;
• O trabalhador continua a receber, por inteiro, os subsídios de férias e de natal;
• O trabalhador pode gozar férias. A redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho não prejudica a marcação e o gozo de férias, nos termos gerais, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho. Assim, relativamente ao gozo de férias marcadas, por trabalhador abrangido pela redução ou suspensão do contrato de trabalho, havendo acordo entre empregador e trabalhador, pode manter-se a marcação das férias e as mesmas serem gozadas, tendo o trabalhador direito a receber durante o período de férias o valor da compensação retributiva acrescido do subsídio de férias, total ou proporcional, que lhe seria devido em condições normais de trabalho, ou seja, sem qualquer redução;
• O trabalhador mantém o acesso ao subsídio de desemprego, caso deixe de receber retribuição ou a compensação retributiva e venha a pôr termo ao contrato de trabalho;
• Se o trabalhador ficar doente durante o período de suspensão do contrato de trabalho, continua a receber a compensação retributiva. Ou seja, neste caso, não tem direito a receber o subsídio de doença da Seg. Social, mas continua a receber a compensação retributiva;
• Os valores do subsídio de desemprego são calculados sobre o valor da remuneração que recebia antes do Lay-off.

Durante o período de Lay-off, o empregador tem de:

• Pagar, pontualmente, a compensação devida aos trabalhadores, assim como o acréscimo de remuneração que lhe seja devido caso frequente uma ação de formação profissional. O IEFP transfere o valor que lhe compete diretamente para o empregador;
• Pagar as contribuições para a Seg. Social sobre a remuneração auferida pelos trabalhadores (não há qualquer isenção ou redução das contribuições).
• Não distribuir lucros;
• Não aumentar a retribuição ou outra prestação patrimonial a membros dos corpos sociais da empresa enquanto a Seg. Social comparticipar a compensação retributiva aos trabalhadores;
• Não admitir novos trabalhadores ou renovar contratos de trabalho para preenchimento de postos de trabalhos que possam ser assegurados por trabalhadores em situação de Lay-off.

Configuração do Cenário:

• Aceder o separador Lay-off da ausência;
• Indicar a Compensação Contributiva = 66.66667%;
• Indicar o Fator RMMG = 3.

Exemplos de Cálculo

Cenário 1

• Vencimento = 1100
• Limite mínimo = 870 (Valor de 1 RMMG)
• Limite máximo 2610 (valor de 3 RMMG)
• 2/3 vencimento = 733,33
• Compensação = 870 (para garantir o limite mínimo)

Cenário 2

• Vencimento = 1500
• Limite mínimo = 870 (Valor de 1 RMMG)
• Limite máximo 2610 (valor de 3 RMMG)
• 2/3 vencimento = 1000
• Compensação = 1000 (para garantir os 2/3 vencimento)

Ou seja, o trabalhador tem direito a uma compensação retributiva igual à diferença entre um destes três valores, consoante o que for aplicável na situação concreta, e a retribuição pelas horas trabalhadas.

Existe ainda a aplicação de um limite máximo, ou seja, a soma da retribuição das horas efetivamente trabalhadas e a compensação retributiva não pode ser inferior a 3 RMMG. (art.º 305.º, n.º 1 a) CT).

O cálculo do valor do vencimento é sempre efetuado numa base de 30 dias. Tal significa que para garantir os 2/3 de vencimento, o sistema calcula o tempo trabalhado e o tempo de Lay-off numa base de 30 dias. Por isso, sugere-se que seja utilizado na ficha do funcionário o tipo de processamento Dias Fixos (30).

Exemplos de Cálculo

Cenário 1

• Vencimento = 1600
• Tempo de Lay-off = 40% em 30 dias
• Limite mínimo = 870 (valor de 1 RMMG)
• Limite máximo 2610 (valor de 3 RMMG)
• 2/3 vencimento = 1066,67
• Retribuição pelo tempo trabalhado em Lay-off = 960 (1600*60%)
• Compensação = 106.67 (1066.67-960), para garantir os 2/3 vencimento

Cenário 2

• Vencimento = 1600
• Tempo de Lay-off = 40% em 10 dias
• Limite mínimo = 290 (870/30*10 dias Lay-off)
• Limite máximo 870 (valor de limite mínimo * 3)
• Retribuição no período Lay-off = 533.33 (1600/30*10 dias Lay-off)
• 2/3 vencimento = 355.56 (2/3 de 533.33)
• Retribuição pelo tempo trabalhado em Lay-off = 320 (533.33*60%)
• Compensação = 35,56 (355.56 - 320), para garantir os 2/3 vencimento.