O Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M, de 29 de julho, aprovou o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024 que estabeleceu a redução da taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Neste sentido, a taxa reduzida de IVA passará de 5% para 4% nesta região a partir de 1 de outubro de 2024.
Para suportar esta alteração fiscal, está disponível uma nova versão do utilitário ConvertIVA que irá facilitar a conversão para a nova taxa de IVA no ERP. Para aceder ao utilitário, basta descarregar o ficheiro e abrir o executável disponibilizado aqui.
Para saber como utilizar este utilitário, sugere-se a consulta do manual de ajuda ConvertIVA2024.