O Decreto Presidencial n.º 152/24, de 17 de julho, aprovou um aumento do salário mínimo em Angola.
Contexto Legal
O aumento do salário mínimo irá entrar em vigor em dois períodos distintos de acordo com a publicação do Decreto:
- 60 dias após a publicação: a partir de 15/09/2024, o salário mínimo nacional passa a ser de KZ 70.000,00;
- 12 meses após publicação: a partir de 16/09/2025, o montante do salário mínimo nacional passará para KZ 100.000,00.
Para as microempresas e empresas startups, o salário mínimo tem um valor distinto, ou seja, irá corresponder a KZ 50.000,00.
Nota: Podem ser definidos salários mínimos superiores aos valores indicados, através de acordos coletivos de trabalho.
Caso as empresas não possuam capacidade financeira para suportar os montantes referidos, poderão solicitar autorização ao Departamento Ministerial (responsável pelo Setor do Trabalho) para praticar temporariamente salários abaixo do nível definido, devendo para tal comprovar a sua incapacidade financeira.
A autorização (se concedida) não pode ser superior a 24 meses, tendo como a data de início a data da entrada em vigor deste Decreto.
Como Atualizar
Para atualizar os valores indicados, deve ser implementado o seguinte procedimento:
- Aceder a Administrador | Recursos Humanos | Parâmetros | Func./Indep. e atualizar a remuneração mínima mensal garantida;
- Proceder à atualização do vencimento do funcionário diretamente na ficha de funcionário ou de forma automática na Atualização de Vencimentos.