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Evolution
Com a entrada em vigor da Lei do IVA e do Regime Jurídico de Faturas e Documentos Equivalentes, os agentes económicos com residência fiscal em Angola têm que utilizar programas informáticos de faturação certificados para emitir os seus documentos de faturação.
Os certificados dos programas informáticos de faturação Cegid disponíveis no mercado angolano estão validados e foram prorrogados por mais dois anos (ver comunicação).
O cumprimento das regras de certificação por parte dos utilizadores implica a atualização constante dos produtos para que o tratamento, consulta e exportação da informação seja efetuada de forma legal e, assim, minimizar o eventual risco de processos contraordenacionais por parte da AGT.
Melhorias incluídas
2022
Aquando do processo de recertificação de software realizado em 2021, a AGT recomendou um conjunto de melhorias a incluir no produto, às quais a Cegid se comprometeu a dar resposta, designadamente:
NIF default (indiferenciados) com 9 algarismos
Decorrente de uma alteração introduzida pela AGT, que modificou a nomenclatura do NIF identificativo do cliente indiferenciado de dez algarismos (9999999999) para nove (999999999), no ERP é agora possível exportar a informação de acordo com a nova regra.
Uniformização do layout de recibos para melhorar a leitura
Para agilizar a identificação do documento, a nomenclatura do documento origem é apresentado no layout de impressão de recibos.
Nesse sentido, o identificador do documento origem está disponível num único campo composto pela chave lógica do documento, ou seja, DesignaçãoFiscal Filial.TipoDoc.Série/NumeroDoc.
Tratamento de tipos de retenções para preenchimento do ficheiro SAF-T
A janela de Códigos de Rendimento contempla todos os tipos de retenção suportados em Angola para que estes sejam preenchidos no ficheiro SAF-T quando existem retenções aplicadas aos documentos.
Assim, na exportação do ficheiro SAF-T, o campo WithholdingTaxType é incluído com a referência ao tipo de retenção aplicado no documento.
Mensagem de alerta quando a data final de emissão do ficheiro SAF-T é superior à data atual
Aquando a exportação do ficheiro SAF-T, é apresentada uma mensagem caso a data final da exportação seja superior à data atual. Assim, será alertado para o facto de estar a exportar um ficheiro SAF-T que pode ainda conter mais documentos.
A partir da SR5, esta mensagem será apresentada.