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O Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, aprovou o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2021 que estabeleceu a redução de 30% às taxas nacionais do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). Neste sentido, a taxa normal de IVA passará de 18% para 16% nesta região a partir de 1 de julho de 2021.
Para suportar esta alteração fiscal, está disponível uma nova versão do utilitário ConvertIVA que irá facilitar a conversão para a nova taxa de IVA no ERP.
Para saber como utilizar este utilitário, sugere-se a consulta do manual de ajuda ConvertIVA2021.