Como utilizar o regime Tax Free?

O regime TAX Free prevê a isenção de IVA para as transmissões de bens expedidos e transportados para fora da Comunidade por um adquirente a título pessoal, sem residência ou estabelecimento na União Europeia.

Este regime implica uma comunicação específica dos elementos das faturas emitidas neste âmbito à Autoridade Tributária.

Enquadramento

O Decreto-Lei n.º 19/2017 estabelece genericamente que são isentas do imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens de valor não inferior a 75 € por fatura, líquidos de IVA, feitas a adquirentes para fins privados, cujo domicílio ou residência habitual não se situe no território da União Europeia e que, até ao fim do terceiro mês seguinte, os transportem na sua bagagem pessoal para fora da União.

Trata-se de uma isenção que opera de forma direta, isto é, uma vez verificados os seus pressupostos, o sujeito passivo vendedor não liquida IVA na operação. No entanto, o sujeito passivo vendedor pode exigir ao adquirente a título de caução o exato valor correspondente ao imposto que incidiria sobre a operação.

A Portaria n.º 185/2017 estabelece um sistema eletrónico de comunicação dos dados “TAX-Free” para os viajantes e as respetivas aquisições que pretendam beneficiar da isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas compras realizadas em Portugal.

No ERP, o processo do regime do TAX Free segue os seguintes pressupostos:

• A emissão de faturas deve conter a identidade e domicílio ou residência habitual do viajante e também mencionar o motivo justificativo da isenção;
• A comunicação eletrónica para certificação junto da Autoridade Tributária (AT) pode ser efetuada através do Portal das Finanças por registo direto ou por upload de ficheiro. No caso do ERP, é gerado um ficheiro para upload no Portal das Finanças;
• Efetuada a comunicação eletrónica para a certificação, o vendedor recebe o comprovativo eletrónico de registo com a informação relevante sobre os elementos comunicados e o código de registo que deverá ser entregue ao viajante para efeitos de apresentação aos serviços aduaneiros aquando a saída do território da União Europeia.

Configurar Regime

Para emitir documentos com regime de IVA Tax Free, é necessário ativar a opção Trata Tax Free no Administrador e, de seguida, definir a taxa de IVA associada a este regime.

Posteriormente, é necessário configurar os artigos e documentos que pretende utilizar com as seguintes especificidades:

• Artigos: os artigos utilizados na emissão de faturas devem estar classificados de acordo com a tabela de códigos definida pela AT;
• Documentos: este regime é apenas aplicável aos documentos financeiros com autoliquidação e devem ter a série definida para a comunicação Tax Free.

Para configurar o regime Tax Free, siga as seguintes etapas:

Emitir Documentos

Na emissão de documentos sujeitos ao regime de IVA Tax Free, apenas é necessário ativar a opção Tax Free e garantir o tipo de documento, série e artigos selecionados estão configurados para a comunicação Tax Free.

Além disto, deverá ter em atenção qual o Regime de IVA ativo. Caso pretenda alterá-lo no POS, deverá, na parte inferior do ecrã, clicar sobre o regime do IVA apresentado até aparecer a opção Tax Free.

Para emitir um documento sujeito ao regime de IVA Tax Free, siga os seguintes passos:

1. No Editor de Vendas, indicar um Tipo de Documento e uma Série previamente configurados para comunicação Tax Free;
2. Selecionar o cliente pretendido. Deve ser um cliente singular, sem atividade empresarial e pertencente ao Espaço Fiscal Externo com Regime de IVA TaxFree;
3. No separador Transação, verificar se o Regime do IVA está ativo e selecionar a opção Tax Free;
4. Introduzir os artigos que constituem a venda. Todos estes artigos deverão estar configurados com a Classe de Bem associada ao Regime Tax Free;
5. Clicar em Gravar;
6. Será apresentada uma janela de Recolha de Informação, onde deverá especificar os seguintes dados: - Nome completo do cliente; - Número do passaporte; - Data de nascimento - Valor da caução (por omissão, este valor corresponde ao valor de IVA que deveria ser pago se o regime não fosse isento);
7. Introduzir os dados necessários e clicar em Confirmar;
8. Na janela de ligação a bancos, irá verificar que o valor a receber é o valor do documento mais a caução;
9. Clicar em Confirmar e prossiga para a conclusão do documento.

Após gravar o documento, ao valor do documento é adicionado o valor da caução. Este valor será impresso no documento da fatura.

Além do documento de fatura e do respetivo documento de liquidação, é gerado um documento pendente com o valor da caução para oBroker definido nos parâmetros do Administrador ou, caso este não exista, para o cliente.

Na pasta de exportação definida nos parâmetros do Administrador, é gerado o ficheiro XMLde comunicação que deverá posteriormente submeter no site da AT.

Os documentos sujeitos a regime de IVA Tax Free apenas podem ser emitidos para clientes indiferenciados, caso exista um Broker configurado.

No extrato de conta do cliente, em [Marketing & Vendas / Compras / Finanças] | Pagamentos e Recebimentos | Exploração| Extrato de Conta, poderá consultar os documentos gerados para o cliente e para o Broker (caso esteja a ser utilizado).

Reexportar Ficheiros XML

Após a emissão de um documento sujeito ao regime de IVA Tax Free, poderá ser necessário voltar a exportar o ficheiro de comunicação.

Para tal, no Editor de Vendas, deverá editar o documento para o qual pretende reexportar o ficheiro de comunicação e, de seguida, aceder à opção Contexto Exportar XML Tax Free.

O documento será exportado para a pasta configurada nos parâmetros do Administrador. Caso já exista um ficheiro anterior para o documento, este será sobreposto.

Não é possível alterar ou anular um documento previamente gravado ao abrigo do regime Tax Free.