O Invoicing Engine fornece vários mecanismos relativos à relação com o Estado de forma a cumprir um conjunto de obrigações legais e fiscais. Neste sentido, é possível emitir declarações em formato oficial, bem como efetuar a comunicação à Autoridade Tributária (AT) de documentos financeiros e de transporte.
Cria Ficheiros SAF-T (PT)
O ficheiro SAF-T é um documento digital que reúne a informação fiscal de uma empresa relativa a um determinado período, em formato xml. Este ficheiro facilita a recolha e o envio de informações sobre a faturação das organizações à Autoridade Tributária.
Pode emitir dois tipos de SAF-T:
- SAF-T de faturação: é um ficheiro simplificado com base na faturação da empresa e que deve ser enviado mensalmente à AT;
- SAF-T de auditoria: é um ficheiro que reúne a documentação fiscal de uma empresa relativa a um determinado período. Esta informação deve ser exportada e enviada sempre que a Autoridade Tributária o solicite, normalmente em casos de auditorias. De referir que todos os documentos devem estar configurados corretamente.
Para emitir um ficheiro SAF-T (PT), deve aceder a Impostos | Ficheiros SAF-T (PT), clicar em Criar e escolher a finalidade do documento.
Consultar pedidos de comunicação
Os pedidos de comunicação são relativos à comunicação de documentos de transporte e/ou financeiros. A partir desta opção, pode consultar o pedido e a sua origem, bem como o estado da comunicação.
Em caso de erros de comunicação, pode processar novamente o pedido à AT na opção Comunicar à AT.
Consultar regimes de IVA
Em Portugal, todos os sujeitos passivos que efetuem transmissões de serviços ou bens estão sujeitos ao pagamento do IVA. Uma adequada configuração deste imposto é importante para cumprir com todas as obrigações fiscais. Neste sentido, é importante analisar o conjunto de Regimes de IVA disponíveis e, posteriormente, garantir a correta associação com os clientes.
A seguinte tabela apresenta todos os Regimes de IVA disponíveis no sistema:
| Regimes de IVA | Descrição |
| CONTINENTE | Entidade que opera em Portugal Continental |
| CONTINENTE-IMPORT | Fornecedor que opera fora de Portugal Continental e das regiões autónomas |
| CONTINENTE-EXPORT | Entidade que opera fora da Comunidade Europeia |
| CONTINENTE-UE | Entidade que opera em outro Estado membro da Comunidade Europeia |
| MADEIRA | Entidade que opera na Região Autónoma da Madeira |
| MADEIRA-IMPORT | Fornecedor que opera fora de Portugal Continental e das regiões autónomas |
| MADEIRA-EXPORT | Entidade que opera fora da Comunidade Europeia |
| MADEIRA-UE | Entidade que opera em outro Estado membro da Comunidade Europeia |
| ACORES | Entidade que opera na Região Autónoma dos Açores |
| ACORES-IMPORT | Fornecedor que opera fora de Portugal Continental e das regiões autónomas |
| ACORES-EXPORT | Entidade que opera fora da Comunidade Europeia |
| ACORES-UE | Entidade que opera em outro Estado membro da Comunidade Europeia |
Exemplo
Uma empresa com sede fiscal na Madeira deve utilizar nas suas entidades os regimes de IVA identificados para esta zona geográfica.
No caso especial de efetuar uma venda a uma entidade que opere fora de Portugal, deve associar na respetiva ficha do cliente o regime MADEIRA-EU ou MADEIRA-EXPORT, consoante se trate de um cliente da comunidade europeia ou extracomunitário, respetivamente.
Já no caso de efetuar uma compra a uma entidade que exerça atividade fora de Portugal, deve associar na respetiva ficha do fornecedor o regime MADEIRA-IMPORT.
Consultar explorações
Para garantir o cumprimento das obrigações legais e fiscais, pode consultar vários relatórios que permitem analisar todos os registos e retenções da organização.
Pode aceder aos seguintes mapas:
- Lançamentos de Imposto: apresenta todos os registos da área fiscal;
- Retenções pendentes: refere todas as retenções que estão suspensas até à emissão do recibo ou nota de pagamento.
- Lançamentos de Retenções: apresenta todas as retenções lançadas e as respetivas informações;
- Relatório de Envios falhados: enumera os documentos que foram rejeitados pelo sistema.