No PHC CS Desktop, é possível definir um código de vencimento relativo às remunerações relacionadas com a utilização de casa de habitação permanente fornecida pela entidade patronal e, desta forma, serem declarados com o código A40 e A63 da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).
Nos termos da legislação em vigor o código A40 é: Rendimentos do trabalho dependente — Utilização de casa de habitação permanente, localizada em território nacional, fornecida pela entidade patronal, na parte que não exceda o limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio (artigo 234.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro) — anos de 2024 a 2026. A parte em que excede o limite deverá ser mencionada com o código A63.
Configuração
Para configurar o novo tipo de rendimento, é necessário aceder ao ecrã Códigos para Vencimentos e criar um código da seguinte forma:
Separador Descontos
Ativar as opções:
os movimentos deste código estão sujeitos a IRS
mas são isentos de retenção
os movimentos deste código estão sujeitos a Segurança Social
Definir Limite isento de IRS e S.S. com o valor fixo, por exemplo, de 1.200,00 €
Nos termos da legislação em vigor para o ano de 2024, o limite de rendas para um imóvel T3 no concelho do Porto é de 1.200,00 €.
Dependendo da tipologia e localização da habitação, deverá ser definido um valor limite fixo de isenção de IRS e S.S., como é previsto no programa de apoio ao arrendamento. Separador Mapas Oficiais
No campo Categoria de Rendimentos não sujeitos, escolher o código A40
No campo Categoria de Rendimentos Sujeitos mas isentos de retenção, escolher o código A63
Cálculo da DMR
Recibo de Vencimento
O funcionário X tem as seguintes condições e remunerações regulares definidas na sua ficha:
Estado civil: Casado
N.º titulares: 2
N.º dependentes: 0
Sem incapacidade física
Local de obtenção do Rendimento: Continente
Vencimento base: 3.000,00 €
Subsídio de Refeição em cartão: 9,60 € / por dia (limite isento)
Remuneração fixa: Habitação permanente (Porto T3): 1.500,00 € (acima do limite isento 1.200,00 €)
Assim, o recibo de vencimento é calculado da seguinte forma:
Remuneração | Quant. | Unit. | Total | Valor sujeito a IRS | Valor Sujeito a S.S. |
Ordenado Base | 1,00 | 3 000,00 | 3 000,00 | 3 000,00 | 3 000,00 |
Subsídio de Refeição | 22,00 | 9,60 | 211,20 | - | - |
Habitação permanente (Porto T3) | 1,00 | 1 500,00 | 1 500,00 | - | 300,00 |
Total de rendimentos sujeitos: 3.300,00 €
3.000,00 € corresponde ao valor do ordenado base
300,00 € corresponde ao valor que excede o limite isento de 1.200,00 € da habitação permanente (valor sujeito mas isento de retenção)
Total de rendimentos não sujeitos: 1.200,00 € (limite isento habitação permanente) + 211,20 € (limite isento subsídio refeição)
Declaração Mensal de Remunerações (AT)
As remunerações relacionadas com a utilização de casa de habitação permanente fornecida pela entidade patronal, na parte que não exceda o valor limite das rendas previstas no Programa de Apoio ao Arrendamento, deverão ser declaradas no código A40 da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).
A parte que excede o limite anteriormente referido deverá ser mencionada na DMR com o código A63.
No exemplo dado, ao produzir a DMR deverá ser apresentado o seguinte:
NIF do funcionário | Tipo Rendimento | Total Rendimento | Imposto Retido | Descontos Obrigatórios |
X | A | 3.000,00 € | 722,00 € | 330,00 € |
X | A21 | 211,20 € | - | - |
X | A40 | 1.200,00 € | - | - |
X | A63 | 300,00 € | - | 33,00 € |