No PHC CS Desktop, de acordo com a aprovação do Orçamento de Estado para 2024 (Lei 82/2023, 29 de dezembro), que introduziu alterações ao artigo 12.º-A do Código do IRS, no sentido de estender este regime fiscal aos sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em território português até 2026, é possível definir quais os funcionários que são abrangidos pelo Programa Regressar e emitir os seus recibos de vencimento de acordo com as regras legais.
Poderá ser consultada a medida de apoio fiscal referente ao Programa Regressar.
Configuração
Parâmetros
Nos Parâmetros Gerais, nó Vencimentos, estão pré-definidos os seguintes parâmetros:
Programa Regressar: Anos de isenção: número total de anos de isenção do Programa Regressar (5)
Programa Regressar: Limite máximo de rendimento anual: limite máximo de deduções sobre os rendimentos da categoria A não sujeitos a IRS (250.000,00 €)
Programa Regressar: Percentagem de isenção: percentagem a aplicar em todos os anos de isenção (50%)
Ficha do funcionário
Na ficha do funcionário, no separador Dados Oficiais, ativar a opção Prog. regressar e preencher o campo Data início isenção para definir o início do benefício fiscal.
Cálculo da DMR
Recibo de Vencimento
O funcionário X tem as seguintes condições definidas na sua ficha:
Estado civil: Casado
N.º titulares: 2
N.º dependentes: 0
Sem incapacidade física
Local de obtenção do Rendimento: Continente
Vencimento base: 2.750,00 €
Subsídio de Refeição em cartão: 9,60 € / por dia (limite isento)
Prog. regressar: opção ativa e Data início isenção: 01/01/2024
De acordo com as novas regras, 50% dos rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos que beneficiem deste regime são isentos de tributação. Assim, a taxa de retenção a aplicar é apenas sobre metade dos rendimentos.
Vencimento mensal: 2.750,00 €
Total de rendimentos isentos: 2.750,00 € x 50% = 1.375,00 €
Total de rendimentos sujeitos a tributação: 2.750,00 € - 1.375,00 € = 1.375,00 €
A tabela de retenção na fonte aplicável é a tabela I, com as variáveis constantes da 5.ª linha: Taxa marginal de 26% e parcela a abater de 186,66 €
Retenção na fonte: 1.375,00 € x 26% - 186,66 € = 170,00 €
Taxa efetiva de retenção: (170,00 € / 1.375,00 €) x 100 = 12,36%
No recibo de vencimento, é apresentada a informação Prog. Regressar na coluna Obs. da linha referente ao desconto do Imposto S/Rendimento.
Declaração Mensal de Remunerações (AT)
Os rendimentos do trabalho dependente, incluindo subsídios de férias e de Natal, bem como os rendimentos isentos de tributação, ao abrigo do Programa Regressar, deverão ser declarados no código A61 da Declaração Mensal de Remunerações (DMR).
No exemplo dado, ao produzir a DMR deverá ser apresentado o seguinte:
NIF do funcionário | Tipo Rendimento | Total Rendimento | Imposto Retido | Descontos Obrigatórios |
X | A61 | 2.750,00 € | 170,00 € | 302,50 € |
X | A21 | 211,20 € | - | - |