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Questão: A possibilidade de beneficiar de redução de retenção na fonte para os titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente e de optar pelo fator de majoração da parcela de abatimento por dependentes com incapacidade igual ou superior a 60% continuará a aplicar-se em 2025?
Resposta:
Há um conjunto de medidas específicas que nestes últimos anos foram sendo aprovadas em sede de retenção na fonte de IRS e que é necessário verificar se continuarão a ser aplicáveis em 2025.
Redução da taxa marginal máxima para famílias numerosas
De acordo com o Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril, aos titulares de rendimentos de trabalho dependente com três ou mais dependentes que se enquadrem nas tabelas aprovadas pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do Despacho n.º 14043 -B/2022, de 5 de dezembro, é aplicada umaredução de um ponto percentual à taxa marginal máxima correspondente ao escalão em que se integra, mantendo-se inalterada a parcela a abater e a parcela adicional a abater por dependente.
Ao longo de 2024, nos despachos que aprovaram as várias tabelas de retenção na fonte manteve-se esta medida. No Despacho atualmente em vigor, por exemplo para o Continente - Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto – o Ponto 6 alínea h) continua a prever esta medida.
Fator de abatimento adicional para dependentes com incapacidade igual ou superior a 60%
De acordo com o Despacho nº 7673-B/2023, de 24 de julho, o valor a abater por cada dependente com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 % pode ser acrescido:
até três vezes no caso de não casado e no caso de casado, único titular;
até seis vezes no caso de casado, dois titulares.
Ao longo de 2024, nos despachos que aprovaram as várias tabelas de retenção na fonte, esta medida manteve-se. No Despacho atualmente em vigor, por exemplo para o Continente - Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto – o Ponto 7 continua a prever esta medida.
Retenção na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente
A lei do OE para 2024 previu uma redução das retenções na fonte para titulares de contrato de arrendamento para habitação permanente, cumpridos os requisitos legais aí estabelecidos.
De acordo com o artigo 235º, ao cálculo das retenções na fonte de IRS sobre rendimentos de categoria A é acrescido à parcela a abater um valor de 40 €, correspondente à tabela e situação familiar aplicável ao sujeito passivo.
Ao longo de 2024, nos despachos que aprovaram as várias tabelas de retenção na fonte, esta medida manteve-se. No Despacho atualmente em vigor, por exemplo para o Continente - Despacho n.º 9971-A/2024, de 27 de agosto – o Ponto 6 alínea i) continua a prever esta medida.
Para saber se estas medidas serão aplicáveis em 2025, teremos de aguardar pelos despachos que aprovarão as tabelas de retenção na fonte em sede de IRS para 2025.