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Disponível com a Service Release 6 da v10.20
O Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio, aprovou o Regime de Contabilidade de Caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (doravante designado por regime de IVA de caixa), com o objetivo de promover a melhoria das condições de tesouraria das empresas portuguesas.
Ao abrigo deste regime, a exigibilidade do IVA devido nas operações ativas apenas ocorre no momento do efetivo recebimento do pagamento por parte dos clientes, ao contrário do regime geral em que o imposto é devido no momento da emissão da fatura. Em complemento, a dedução do imposto suportado nas aquisições de bens e serviços destinadas à atividade do sujeito passivo apenas será possível no momento do efetivo pagamento aos respetivos fornecedores.
As empresas que optem pela adesão a este regime ficam obrigadas a proceder a diversas alterações nas parametrizações dos módulos do ERP para adaptá-las às novas regras fiscais, com particular incidência no módulo de Contabilidade. Para apoiar neste processo, a Cegid disponibiliza o utilitário ConvertIVA que foi especificamente desenvolvido para facilitar e automatizar a conversão para o novo regime de IVA no ERP.
Este utilitário (download) simplifica agiliza um processo que, executado manualmente, poderia revelar-se moroso e suscetível de erro.
Entre as tarefas realizadas de forma automática pelo assistente, destacam-se:
Criação das contas contabilísticas necessárias;
Criação e configuração das classes de IVA adequadas ao novo regime.