--- title: "Declaração Mensal de Remunerações (AT)" slug: "2000000505" tags: ["Declarações", "Autoridade Tributária"] updated: 2026-09-30T13:25:26Z published: 2026-09-30T13:25:26Z canonical: "help.ila.cegid.com/2000000505" --- > ## Documentation Index > Fetch the complete documentation index at: https://help.ila.cegid.com/llms.txt > Use this file to discover all available pages before exploring further. # Declaração Mensal de Remunerações (AT) - [x] PT - [ ] AO - [ ] MZ - [ ] CV - [x] CS - [x] Evolution - [ ] Web - [ ] Desktop --- ## Enquadramento A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente passam a estar obrigadas a entregar mensalmente uma declaração de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respetivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais relativas ao mês anterior. A Declaração mensal de remunerações deve ser submetida no Portal da AT até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, as retenções na fonte e as outras deduções. A Declaração Mensal de Remunerações - AT considera-se apresentada na data da respetiva submissão, sob condição da correção de eventuais erros no prazo de 30 dias. Se findo o prazo referido no número anterior não forem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito. --- ## Configurações De seguida, são enumerados os procedimentos a realizar: **PHC CS Pessoal desktop (versão 2013)** 1. Atualização do campo NIPC da Segurança Social da Ficha Completa da Empresa. 2. Validar na ficha dos Funcionários o campo Zona p/ decl. ret. IRS. 3. Identificar quais os funcionários Não residentes. 4. Verificar a configuração dos Códigos para vencimento, principalmente para os códigos não sujeitos. 5. Como na declaração apenas devem ser incluídos recibos pagos, deve no recibo de vencimento dar os recibos como pagos. **PHC CS Pessoal desktop (versão 2013)?** 1. Na ficha completa da empresa é necessário preencher, por estabelecimento, o **NIPC** da Segurança Social; 2. Na ficha dos funcionários existem também alguns campos a ter em consideração antes de emitir os Recibos de vencimento. 3. Para identificação do Local de obtenção do rendimento (devendo para efeitos desta declaração, considerar-se o Local onde é prestado o trabalho), é necessário preencher, no separador **Classificação**, o campo **Zona p/ decl. ret. IRS** com uma das seguintes opções: - Continente - C - Açores - C - Madeira - M - Estrangeiro - E 4. Ainda no que respeita ao Local de obtenção do rendimento, é necessário ter em atenção que quando da produção da referida declaração, esta informação vai ser lida pelo Software PHC no **Recibo de vencimento.** Como tal, caso necessite de atualizar esta informação na ficha dos funcionários depois de emitidos os recibos, deverá ter o cuidado de **responder afirmativamente** à questão colocada pelo Software PHC "**Alterou dados que também se encontram nos recibos de funcionário! Quer atualizar os respetivos recibos?”** 5. Tendo em conta que a declaração mensal de remunerações (AT) se destina a declarar os rendimentos do trabalho dependente (categoria A) auferidos por sujeitos passivos residentes no território nacional, é necessário, no caso de funcionários não residentes, ativar a opção **Não residente** no separador de **Dados Principais,** para que não sejam considerados na respetiva declaração. 6. Na configuração dos **Códigos para Vencimentos** foi criado um campo, que permite classificar os rendimentos não sujeitos a impostos, como seja por exemplo o subsídio de refeição (na parte não sujeita de descontos). Este campo chama-se **Categoria de Rendimentos não sujeitos** e permite selecionar, de uma lista, o código a aplicar de acordo com a Portaria 6/2013. Outro exemplo de um código de vencimento com classificação própria para efeitos desta Declaração, é o código de **Remunerações acessórias** que poderá ser utilizado para processamento de remunerações isentas mas sujeitas a englobamento. --- ## Processamento São considerados para a Declaração Mensal de Remunerações, os valores dos Recibos de vencimento processados no mês anterior ao da entrega da mesma. Importa no entanto salientar que deverão ser incluídos na Declaração em causa apenas os rendimentos de trabalho dependente pagos ou colocados à disposição. Como tal, o Software PHC apenas considera os Recibos de vencimento dados como Pagos. E como dar um Recibo de vencimento como Pago? Para colmatar o facto de existirem recibos emitidos e pagos quando da atualização do executável, foi desenvolvido um automatismo, que tem como premissa, os recibos que tenham sido incluídos numa transferência bancária, são marcados como pagos. Quando é lançada a transferência bancária e fica registada a mesma no Recibo de Vencimento, é igualmente marcada a opção "pago". Pressupõe-se que se foi incluído numa transferência, está efetivamente pago. Existem no entanto outras formas de pagar os vencimentos, sem passar por uma transferência bancária. Como tal, foi desenvolvida uma nova opção no ecrã de Mapas habituais que permite dar como "Pagos" os Recibos de vencimento incluídos em determinado filtro. Os recibos de vencimento são também dados como pagos caso sejam incluídos numa impressão de cheques. Até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que respeitam os rendimentos, a entidade patronal deverá produzir o ficheiro relativo à Declaração mensal de remunerações. Para esse efeito, no ecrã "Mapas Habituais" separador "Mapas Mensais", passa a estar disponível uma nova opção intitulada "Declaração Mensal de Remunerações AT". Ao clicar na opção "Listagem" é apresentado um novo ecrã, onde é possível definir o "Mês" e "Ano" (por defeito o mês anterior à data do sistema), assim como outros dados que devem constar na declaração, nomeadamente informação relativa ao tipo de declaração: - 1.ª Declaração - Declaração de Substituição - Declaração apresentada nos termos da alínea d) do n.º1 do art.º 119º do CIRS, assim como a data do facto que determinou a obrigação de declarar ou alterar os rendimentos já declarados.