De acordo com o Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08/2012, torna-se obrigatória a comunicação de faturas emitidas à AT. Essa comunicação poderá ser efetuada pelas seguintes vias:
por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice disponibilizado pela AT;
através do envio do ficheiro SAF-T (PT), exportado mensalmente pelo programa de faturação certificado e recorrendo à aplicação de envio de dados disponibilizada no site e-fatura no Portal das Finanças;
por inserção direta no Portal das Finanças;
por via eletrónica, através da submissão do modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, aprovado pela Portaria 426-A/2012, de 28/12/2012.
Requisitos
A comunicação de Documentos de Transporte e de Faturas via webservice só será possível com PHC On e cuja data de fim de subscrição não tenha expirado. Quando a data de fim de subscrição tenha expirado, a aplicação terá o seguinte comportamento:
não comunicará documentos de transporte via webservice no CS e no Digital;
não comunicará faturas via webservice no CS e no Digital;
não validará se o motivo de isenção escolhido é definido pela AT, em faturas e recibos de adiantamento no CS e Digital;
nas listas de motivos de isenção, mostrará todos os motivos de isenção e não apenas os motivos definidos pela AT, em faturas e recibos de adiantamento no CS e Digital;
não validará se a Descrição do Regime do IVA está preenchida para as Faturas com tipo para SAF-T FT, FS, ND e NC, em faturas e recibos de adiantamento no CS e Digital;
os parâmetros relativos à comunicação de documentos de transporte e à comunicação de faturas não estarão disponíveis.
Configuração
Para permitir o envio por transmissão eletrónica em tempo real utilizando webservice, será necessário ter o parâmetro Método de envio de Documentos Emitidos definido como Webservice.
Os parâmetros para comunicação de faturas via webservice à AT estão disponíveis no grupo do módulo de Documento Eletrónico e permitem definir o método de comunicação, bem como os dados para o webservice.
Descrição do Regime de IVA: este parâmetro deverá ser preenchido de acordo com o regime de IVA aplicável. Ao criar um cliente, o campo Descrição de Regime de IVA será automaticamente preenchido com o valor definido neste parâmetro. Ao criar uma fatura ou um recibo de adiantamento, se o cliente não tiver o campo preenchido, a aplicação preencherá o campo da fatura ou do recibo com o valor deste parâmetro.
Método de envio de Documentos Emitidos: este parâmetro permitirá as opções Manual, SAF-T-PT Resumido e Webservice. Quando o parâmetro estiver definido como Webservice, permitirá o envio dos dados das faturas e dos adiantamentos à AT por transmissão eletrónica em tempo real. Ao configurar o parâmetro como Webservice, passará também a estar disponível um Monitor de Comunicação de Documentos via Webservice à AT e, em Enterprise, uma opção de função interna específica nos alertas de utilizador.
Webservice Comunicação de Faturas: Envia apenas através do Monitor de Comunicação de Documentos ou alertas: permitirá indicar que o envio de faturas e recibos de adiantamento deverá ser efetuado apenas no Monitor de Comunicação de Documentos via webservice ou em alertas.
Webservice Comunicação de Faturas: Password: neste parâmetro deverá ser indicada a palavra-passe do utilizador criado no Portal das Finanças.
Webservice Comunicação de Faturas: Url da AT para comunicação de faturas: neste parâmetro deverá estar o URL do webservice de envio de faturas da AT.
Webservice Comunicação de Faturas: Utilizador: neste parâmetro deverá estar definido o utilizador que foi criado no Portal das Finanças, na opção Gestão de Utilizadores, e que tem perfil WFA. O utilizador é composto pelo número de identificação fiscal do emitente, seguido de uma barra e depois de um número atribuído pela funcionalidade de criação de utilizadores do Portal das Finanças.
Funcionamento e regras
Esta funcionalidade permitirá o envio de faturas e recibos de adiantamento no momento em que forem certificados, ou apenas no monitor criado para esse efeito.
Como os documentos poderão ser certificados ao gravar, ao imprimir ou por ordem do operador, através dos botões Assinar e Finalizar, será nesse momento que o documento será comunicado à AT, caso não esteja definido em parâmetro para comunicar apenas pelo monitor.
Os documentos que poderão ser enviados são Faturas, Faturas Simplificadas, Faturas-Recibo, Notas de Crédito, Notas de Débito e Recibos de Adiantamento, considerados faturas, desde que estejam configurados com o Tipo para SAF-T FT, FS, FR, NC ou ND.
A nível de dados, os documentos deverão cumprir determinadas regras para serem aceites pelo webservice da AT:
Deverão ter a Descrição do Regime de IVA preenchida com PT, PT-AC ou PT-MA. Será feita a validação desse campo ao gravar documentos nos ecrãs de Documentos de Faturação, normal, POS, POS Touch, Restauração e Intranet, e de Recibos de Adiantamento, normal, Touch e Intranet. A descrição do regime de IVA passa da ficha do Cliente para o documento. Por isso, se o cliente estiver configurado com os valores permitidos, os documentos serão enviados corretamente.
Deverão ter o Motivo de Isenção preenchido com um registo da lista de valores definidos pela AT, M01 a M99, para documentos que tenham IVA a 0. Os motivos de isenção de imposto passam da ficha do Cliente e das fichas dos Artigos isentos de IVA. Por isso, se o cliente e os artigos isentos estiverem configurados com os valores dos registos da lista da AT, e inseridos automaticamente pela aplicação na tabela de motivos de isenção de imposto, os documentos serão enviados corretamente.
Os documentos já comunicados à AT poderão ser anulados.
No envio de documentos via webservice, a aplicação enviará no elemento 1.1 – NIF Emitente o número de contribuinte da Ficha Completa da Empresa. O webservice efetuará uma validação para verificar se existem permissões para efetuar o envio para esse número de contribuinte.
O relógio do computador que efetua a comunicação com o webservice deverá estar sincronizado com o Observatório Astronómico de Lisboa. Caso não esteja, o webservice poderá rejeitar o documento com o erro 10 - Validade da credencial expirada.
Após o envio do documento, o webservice da AT devolverá uma mensagem a indicar se o documento foi registado ou se ocorreu algum erro. A aplicação apenas mostrará as mensagens quando ocorrer algum erro.
O resultado do envio poderá ser consultado no menu de opções, na opção Resultado da comunicação via webservice à AT, quando posicionado num registo.
No Monitor de Comunicação de Documentos à AT, aparecerão os documentos que ainda não foram enviados com sucesso.
A partir dos Alertas de utilizador, disponíveis em Enterprise, também será possível enviar os documentos de faturação e os recibos de adiantamento que ainda não tenham sido enviados com sucesso. Para isso, deverá configurar o alerta com função interna e com a opção Comunicar de faturas via webservice à AT.