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title: "Código Contributivo da Segurança Social"
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tags: ["Segurança Social"]
updated: 2026-07-10T08:20:43Z
published: 2026-07-10T08:21:04Z
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# Código Contributivo da Segurança Social

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Foi regulamentado o Código dos Regimes contributivos do Sistema previdencial de Segurança Social; esta regulamentação encontra-se distribuída pelos seguintes suportes legislativos:

- Lei n.º 110/2009, de 16/09/2009
- Lei n.º 119/2009, de 30/12/2009
- Lei n.º 55-A/2010, de 31/12/2010 — Orçamento do Estado para 2011
- Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03/01/2011

**Para os trabalhadores por conta de outrem**

1. Já é possível efetuar a Declaração de Remunerações para meses anteriores a 2011;
2. É possível indicar que determinado código de vencimento está sujeito a Segurança Social apenas numa determinada percentagem do seu valor total. Desta forma, passa a ser possível configurar as remunerações que, no ano 2011, passam a estar 33% sujeitas a segurança social.
3. **Nota***:* para os códigos de vencimento de Ajudas de Custo, não é necessário criar um código de vencimento para situações não sujeitas a segurança social. Por norma, estas situações são utilizadas para os Gerentes com vencimento superior a 12×IAS (537,13 €). **Para os trabalhadores independentes**, passa a ser possível calcular a segurança social da empresa contratante nos respetivos recibos de outros rendimentos. Esta informação é apenas informativa; a respetiva Declaração de Remunerações e pagamento de contribuições aguarda publicação por parte da entidade responsável.

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## Enquadramento

**1 — Obrigações Declarativas para os empregadores**

**2 — Rendimentos de Trabalho Dependente**

**3 — Taxas dos Trabalhadores Dependentes**

Taxas de Contribuições para a Segurança Social: **23,75%** — Regra Geral; **22,75%** — Contratos sem termo (só a partir de 2014); **26,75%** — Contratos a termo (só a partir de 2014). **4 — Órgãos Estatutários**

A taxa contributiva relativa aos membros dos órgãos estatutários das pessoas coletivas será objeto de alteração, passando a taxa geral a corresponder a **29,6%**, em que **9,3%** serão da responsabilidade do trabalhador e **20,3%** competirão ao empregador. A base de incidência contributiva dos membros de órgãos estatutários corresponde ao valor das remunerações efetivamente auferidas, com o limite mínimo igual ao valor do IAS (537,13 €) e o limite máximo igual a 12 vezes o valor do IAS (6.700,00 €).

**5 — Trabalhadores Independentes e Entidades Contratantes**

Caso um trabalhador independente passe um recibo verde à mesma entidade com quem possui um Contrato de Trabalho por conta de Outrem, e sem que tenha sido elaborado um contrato de prestação de serviços com funções diferentes das que desempenha como trabalhador dependente, o recibo verde descontará para a Segurança Social, a partir de 01/01/2019, pela taxa total aplicada no recibo de remuneração (25,2%). A Entidade Contratante passará a ter de proceder ao pagamento de contribuições para a Segurança Social, à taxa de 10% (também a partir de 01/01/2019), sobre o valor total de cada recibo verde, desde que beneficiem de mais de 80% do valor total de atividade do trabalhador independente. Caso contrário, se o valor total de atividade do trabalhador independente for inferior a 80% (dependência económica superior a 50% e igual ou inferior a 80%), a taxa a aplicar às contribuições para a Segurança Social será de 7%.

Essa contribuição será paga, após comunicação de Segurança Social, até ao dia 20 do mês seguinte ao de emissão do documento de cobrança (pagamento anual). Note-se que o pagamento desta importância é sempre devido pela entidade patronal, independentemente do profissional liberal estar, ou não, obrigado a descontar para a Segurança Social.

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## Alterações na aplicação

**Parâmetros**

Novos parâmetros para os Outros Profissionais:

**Outros Profissionais**

Na Ficha dos Outros Profissionais, existe uma nova opção **Sujeito a Segurança Social**. Ao selecionar que está sujeito a segurança social, coloca por defeito a taxa que está nos parâmetros (5%); no entanto, poderá alterar esta taxa.

**Recibos de Outros Rendimentos**

Novo campo que mostra, em função do valor (1), a importância que a empresa, entidade contratante, tem a pagar (cálculo automático). Para saber quais os valores que a empresa tem a pagar, poderá ser elaborado um mapa definido ou análise avançada (caso possua a Gama Advanced ou Enterprise). No entanto, será a Segurança Social que enviará à Entidade Contratante o documento de cobrança com os valores a pagar.

**Códigos de Vencimento**

Em relação a trabalhadores por conta de outrem, nos códigos de vencimentos existe uma nova opção para ficar a percentagem do valor da remuneração sujeita a segurança social.

**Recibos de Vencimento**

Nova coluna com o valor sujeito a Seg. Social; este campo não pode ser alterado manualmente. Caso o faça, os cálculos do desconto a Segurança Social não serão refeitos.

**Órgãos Estatuários**

Em relação às alterações para órgãos estatuários, a taxa sofreu alterações; desta forma, deverá atualizar as respetivas taxas em **Tabelas | Pessoal | Códigos de Segurança Social**, tendo um funcionário classificado como **GERENCIA** com remunerações fixas atribuídas conforme o exemplo.

É necessário criar códigos de vencimento não sujeito a Seg. Social. Por exemplo: um subsídio fixo atribuído a um membro de gerência, classificado apenas como sendo uma remuneração de caráter constante e que está sujeita a Seg. Social. Com base neste código de subsídio fixo, deverá ser criado um código não sujeito a seg.social.

Sempre que num recibo se lança um código de subsídio fixo e o total das remunerações do gerente ultrapassa 12× o IAS (537,13 €), a própria aplicação desdobra o subsídio fixo numa parte com o seu código normal (**Sub Fixo**) sujeito a Seg. Social e uma parte não sujeita a Seg. Social (**Subs fixo N Suj**).

**Atenção:** se o recibo de vencimento for realizado manualmente, este desdobramento automático é efetuado só depois de gravar o recibo.
  - A comunicação à Segurança Social da admissão de um novo trabalhador, efetuada pela entidade empregadora por meio escrito ou online no site da Segurança Social, deverá ser efetuada nas 24 horas anteriores ao início da produção de efeitos do contrato. Se não for possível, por razões excepcionais, devidamente fundamentadas, ligadas à celebração de contratos de muito curta duração (menos de uma semana) ou à prestação de trabalho por turnos, a comunicação deverá ser efetuada nas 24 horas seguintes ao início da atividade. Nos elementos de comunicação fará parte, a partir de 2014, a menção se o contrato é a termo ou sem termo, pois a partir desta data a contribuição patronal sofrerá uma redução de 1% se o contrato for sem termo e um aumento de 3% se o contrato for a termo. Se, por qualquer razão, for comunicado um contrato sem termo sendo ele a termo, durante dois meses consecutivos, ele passará definitivamente a contrato sem termo.
  - A Declaração de Remunerações deverá ser entregue, mensalmente, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere a declaração.
  - O pagamento da Segurança Social passará a ser efetuado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao que respeitar. A nível das remunerações sujeitas a segurança social, seguem-se algumas remunerações sobre as quais passa a ser calculada Seg. Social:
  - **Ajudas de Custo:** sujeitas na parte que exceda os limites impostos pelo CIRS, passando a ser tributadas, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Abonos de Viagens:** sujeitos na parte que exceda os limites impostos pelo CIRS, passando a ser tributados, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Despesas de Transporte:** sujeitas na parte que exceda os limites impostos pelo CIRS, passando a ser tributadas, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Prémios com Caráter de regularidade** (Rendimento, Produtividade, Assiduidade, Cobranças e outros Análogos): passam a ficar sujeitos a tributação, com particularidade do conceito de regularidade. Conceito de regularidade — considera-se que uma prestação reveste caráter de regularidade quando constitui direito do trabalhador, por se encontrar pré-estabelecida segundo critérios objetivos e gerais, ainda que condicionais, para que este possa contar com o seu recebimento, independentemente da frequência da concessão.
  - **Despesas de Representação:** passam a ficar sujeitas a descontos para a Segurança Social, desde que as mesmas sejam pré-determinadas e de que não sejam prestadas contas até ao final do exercício. Caso isso aconteça, passarão a ser tributadas, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Compensação por cessação do contrato de trabalho por acordo:** as indemnizações, resultantes de processo de cessação de contrato por acordo, que confira direito a subsídio de desemprego, passam a ficar sujeitas a descontos, sendo tributadas de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Abonos para Falhas:** sujeitos na parte que exceda os limites do CIRS. Caso isso aconteça, passarão a ser tributadas, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Participação nos Lucros:** os montantes atribuídos aos trabalhadores a título de participação nos lucros da empresa, desde que ao trabalhador não esteja assegurada pelo contrato uma remuneração certa, variável ou mista adequada ao seu trabalho. A regulamentação desta rubrica é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social e não ocorre antes de 01/01/2014.
  - **Uso Pessoal de Viatura da entidade empregadora:** tributada, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013. *Nota:* o valor sujeito a incidência contributiva corresponde a 0,75% do custo de aquisição da viatura.
  - **Uso de Viatura Pessoal ao serviço da entidade empregadora:** sujeitas, na parte que excedam os limites previstos no CIRS, sendo tributadas, de forma faseada, nos seguintes termos: 33% em 2011; 66% em 2012; 100% em 2013.
  - **Contribuições para Fundos de Pensões, Seguros de Ramo Vida ou PPRS, em nome dos Trabalhadores:** a regulamentação desta rubrica é precedida de avaliação efetuada em reunião da Comissão Permanente de Concertação Social e não ocorre antes de 01/01/2014.
  - **Base de incidência contributiva da Entidade Contratante:** preencher com o valor 100%
  - **Taxa contributiva a cargo da Entidade Contratante:** preencher com o valor 10%