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title: "Regime Especial de Exigibilidade de IVA — Faturação e Compras"
slug: "1778586912"
tags: ["IVA"]
updated: 2026-09-30T13:28:31Z
published: 2026-09-30T13:28:31Z
canonical: "help.ila.cegid.com/1778586912"
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# Regime Especial de Exigibilidade de IVA — Faturação e Compras

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O **Regime Especial de Exigibilidade de IVA** aplica‑se aos serviços de **transporte rodoviário nacional de mercadorias**. De acordo com a **Lei n.º 15/2009, de 01/04/2009**, o imposto relativo a estas prestações de serviços torna‑se exigível **no momento do recebimento total ou parcial do preço**, pelo montante recebido.

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## Configurações

### Faturação/Recibos

Na **configuração de documentos de faturação**, para o tipo de documento pretendido, deve ser ativado o campo **Utiliza Regime Especial de Exig. IVA**, garantindo que o documento fica abrangido por este regime.

Na contabilidade, em **Códigos CSNC de Vendas**, devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos pelo regime.

Na **integração de documentos de faturação**, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o IVA a **crédito** na conta CSNC definida na página 8 do CSNC de Vendas.

Na **integração dos recibos**, as linhas referentes a documentos de faturação abrangidos pelo regime são contabilizadas regularizando o IVA no momento do recebimento:

- lançamento do IVA a **crédito** na conta CSNC de IVA;
- lançamento de um **débito** na conta CSNC do regime.

### Compras/Pagamentos

Nos **Códigos de Movimentos de Conta‑Corrente**, para o tipo de documento pretendido, deve ser ativado o campo **Utiliza Regime Especial de Exig. IVA**, abrangendo o documento pelo regime.

Na contabilidade, em **Códigos CSNC de Compras**, devem ser definidas as contas onde é lançado o IVA dos documentos abrangidos.

Na **integração de documentos de compras**, os documentos configurados desta forma são contabilizados lançando o IVA a **débito** na conta CSNC definida na página 6 do CSNC de Compras.

Na **integração dos pagamentos**, as linhas referentes a documentos de compra abrangidos pelo regime são contabilizadas regularizando o IVA no momento do pagamento:

- lançamento do IVA a **débito** na conta CSNC de IVA;
- lançamento de um **crédito** na conta CSNC do regime.